Fotos: Pitter Freitas
Notícia do dia 23/04/2020
Atualizada às 09h28min 24.04.2020
A Prefeitura de Parintins promoveu, nesta quinta-feira (23), uma reunião com as gerências de agências bancárias, representantes de casas lotéricas, Defensoria Pública do Estado do Amazonas, Polícia Militar e Polícia Civil para definir medidas que visam extinguir as aglomerações nas partes internas e externas de agências bancárias e loterias.
As medidas serão embasadas no decreto 030/2020-PGMP que estabelece a tomada de diversas ações para coibir a disseminação do coronavírus em instituições financeiras. Segundo o decreto, as agências bancárias e lotéricas necessitam adotar medidas restritivas para evitar aglomerações.
Dentre as medidas para impedir a proliferação do vírus ficou estabelecido que as instituições financeiras contratem colaboradores temporariamente para organizar filas e higienizar os terminais de atendimento durante o período de funcionamento.
"Vamos estabelecer que até segunda-feira os bancos se adequem. Na terça-feira começa a haver multa", salienta Bi Garcia.
Sobre a situação da Caixa Econômica Federal, que vem recebendo maior número de público em razão do auxílio emergencial repassado pelo Governo Federal, o prefeito anuncia que o Município auxiliará na distribuição de senhas para diminuir o público na área interna e externa da agência.
“Vamos retirar a entrega de senhas da Caixa Econômica para descentralizar essa multidão que está indo ao banco. Com isso vamos ter um atendimento selecionado do ponto de vista que as pessoas vão receber a senha e vão em outro dia para serem atendidas”, informa.
Toque de Recolher
Outra medida definida é o endurecimento do toque de recolher. Polícia Militar, Guarda Municipal, Empresa Municipal de Trânsito e Transportes e Vigilância em Saúde vão atuar na fiscalização para que a determinação seja cumprida.
Pessoas que estiverem circulando nas ruas entre 18h e 6h sem justificativa serão detidas e terão os veículos apreendidos. Trabalhadores de estabelecimentos públicos e privados essenciais estarão amparados e terão circulação liberada.
Recomendações do Ministério Público
As medidas adotadas pela prefeitura, para organizar as filas nos bancos e mais rigor no toque de recolher, foram recomendadas pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, por meio das promotorias de Justiça de Parintins/AM, assinadas pelas promotoras públicas Eliana Leite Guedes do Amaral e Marina Campos Maciel.
De acordo com a publicação do MP-AM, as recomendações cumprem os dispositivos legais da Constituição Federal, disposições da Lei Orgânica Nacional nº. 8.625/93 e da lei Complementar Estadual nº. 11/93, os quais serão citados pelo Repórter Parintins:
Considerando que nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
Considerando que no dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou status de pandemia para o coronavírus, ou seja, quando uma doença se espalha por diversos continentes com transmissão sustentada entre humanos;
Considerando a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), nos termos da Portaria nº 188 do Ministério da Saúde, de 3 de fevereiro de 2020;
Considerando a Lei Federal n. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, publicada no DOU de 07 de fevereiro de 2020, dispondo sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;
Considerando a Nota Técnica Conjunta n. 1/2020, elaborada pelo Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério Público Federal, que trata da atuação dos membros do Ministério Público brasileiro, em face da decretação de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional para o coronavírus (COVID-19), em que se evidencia “a necessidade de atuação conjunta, interinstitucional, e voltada à atuação preventiva, extrajudicial e resolutiva, em face dos riscos crescentes da epidemia instalar-se no território nacional”;
Considerando o Decreto nº 42.061, de 16 de março de 2020, que declara situação de emergência na saúde pública do Estado do Amazonas;
Considerando o Decreto Estadual do Amazonas nº. 42.100, de 23 de março de 2020, que declara Estado de calamidade Pública, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19;
Considerando o Decreto Executivo nº. 014/2020-PGMP, o qual declarou situação de emergência em saúde pública no município de Parintins;
Considerando a existência do Decreto Estadual nº 42.106, de 24 de março de 2020, assinado eletronicamente pela promotora Eliana L. G. do Amaral, em 23 de abril, o documento define que agências bancárias e loterias são estabelecimentos essenciais e que deverão utilizar o protocolo de segurança, a fim de se evitar a aglomeração de pessoas na área interna e externa dos estabelecimentos.
No documento, Eliana Amaral orienta para o atendimento especial nas agências bancárias, expedidas pela Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN, notadamente as que restringem o limite de pessoas no interior das agências.
As medidas se devem às frequentes notícias a respeito das longas filas que se formam nas agências bancárias de Parintins, a despeito das recomendações de segurança e também ao exponencial crescimento do número de casos no Amazonas, especialmente na cidade de Parintins, que em 23 de abril, já registra 44 casos confirmados, 03 óbitos e 783 pessoas em monitoramento;
Eliana Amaral ressalta ainda a iminência do colapso do sistema de saúde no estado, que conta com mais de 90% da capacidade de leitos de UTI ocupados, como também que as direções dos hospitais locais, por intermédio dos ofícios emitidos pelos hospitais Jofre Cohen e Padre Colombo, informaram que, apesar das adequações que estão sendo feitas, os nosocômios não possuem infraestrutura adequada e suficiente para o tratamento de pacientes infectados pelo coronavírus.
As medidas adotadas pelo município de Parintins para se evitar aglomerações de pessoas nas agências bancárias e mais rigor no toque recolher devem reduzir os índices de transmissão da COVID-19 e o seu impacto no sistema de saúde público.
O Ministério Público do Estado do Amazonas ainda ressalta que às agências bancárias atuantes neste município de Parintins organizem as filas externas mediante marcação horizontal, com distribuição de senhas;
Que realizem a contratação de servidores/colaboradores para a atividade meio de organização de filas e prestação de orientação das filas externas, em número suficiente para manter a organização/orientação de forma ininterrupta durante o horário do funcionamento bancário;
Disponibilizem álcool em gel em todas as mesas de atendimento aos clientes e também em cada um dos caixas eletrônicos, bem como EPI a todos os servidores/colaboradores que atuem nas áreas internas e externas das agências ou lotéricas;
Criem um protocolo, por meio de equipe de manutenção e limpeza, para que somente se permita a utilização dos caixas eletrônicos situados no interior das agências bancárias após a devida higienização com produtos desinfetantes ou álcool 70%, principalmente nas teclas e locais utilizados para aposição das digitais;
Efetuem a distribuição, quando possível, de máscaras de proteção às pessoas que estejam aguardando atendimento nas filas dentro das agências bancárias, com prioridade aos idosos;
Organizem e implementem uma agenda de todos os pagamentos do auxílio emergencial, comunicando-se previamente ao Ministério Público e aos demais órgãos de segurança envolvidos na referida operação;
Que seja garantido o abastecimento de numerário suficiente a atender à população, principalmente, nos dias determinados aos pagamentos do auxílio emergencial;
Que sejam intensificados todos os meios disponíveis de comunicação com seus clientes, correntistas e poupadores (acrescente-se até a relação interpessoal com seus gerentes), para direcioná-los à utilização dos canais digitais para realizar operações bancárias via celular/internet e caixas eletrônicos (autoatendimento);
Que sejam colocados nas portas de acesso de todos os estabelecimentos bancários, informações sobre quais serviços presenciais estão sendo disponibilizados aos clientes e à população em geral.
Que para organização das filas, seja garantida a distância mínima de 1m (um metro) entre os clientes em atendimento e entre aqueles que estejam aguardando na parte externa das agências por meio de sinalização horizontal disciplinadora e demais ferramentas que se mostrem necessárias.
As recomendações das promotoras públicas são mais abrangentes no campo da administração municipal (Prefeitura Municipal de Parintins):
Que adote todas as medidas ao seu alcance para diminuir a aglomeração no exterior das agências bancárias e lotéricas, conforme orientações técnicas da OMS, do MS, da FVS e da SUSAM, incluindo eventual interdição de espaços públicos por seus agentes de trânsito e posterior utilização na organização das filas, se necessário for.
Recomendações do Ministério Público do Estado do Amazonas
