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Notícia do dia 21/05/2022
A Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente -Sedema, da Prefeitura de Parintins, concluiu hoje o curso de “Capacitação em Legislação Ambiental”, uma parceria com Curso de Direito da FAMETRO.
Ministrado pelo Coordenador de Meio Ambiente Wescley Tavares Dray - Engenheiro Florestal e Mestre em Ciências do Ambiente e Sustentabilidade na Amazônia, a capacitação teve o objetivo de qualificar alunos do primeiro período do Curso de Direito nas questões ambientais a nível federal e municipal.
A Sedema cumpre seu papel Constitucional quanto ao ensino das leis ambientais, visto que “promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente” é uma responsabilidade do poder público.
Os alunos irão participar como multiplicadores de informações durante a Semana Municipal de Meio Ambiente que ocorrerá de 30 de maio a 5 de junho – dia Mundial do Meio Ambiente.
Com carga horária de dez horas, a capacitação ocorreu de 16 a 20 de maio, no período matutino na unidade da Fametro e tratou dos princípios constitucionais que fundamentam proteção e conservação ao meio ambiente – Art. 225, CF/1988.
As legislações abordadas foram: Lei de Crimes Ambientais - Lei 9.605/1998; Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305/2010; Código Florestal - Lei N° 12.651/2012; Código Ambiental de Parintins - Lei Nº 387/2006-PGMP;.
