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Notícia do dia 29/03/2023
Uma decisão do desembargador Lafayette Júnior proferida em caráter de urgência nesta terça-feira (28) suspendeu novamente a instalação dos medidores do tipo SMC (Sistema de Medição Centralizado), também conhecidos como medidores aéreos.
A tutela de urgência foi requerida em um recurso de apelação protocolado pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE/AM). Com a medida, a concessionária Amazonas Energia não pode realizar novas instalações até que o processo principal seja julgado de forma definitiva.
Para o deputado Sinésio Campos (PT), a decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) é uma vitória para todos os consumidores do estado. “Sempre tive a confiança de que a justiça seria feita. O medidor aéreo, medidor da vergonha, hoje sofre mais uma derrota na justiça. Nós estávamos com a razão, juntamente com a população. Mesmo com essa decisão, a luta contra os medidores aéreos vai continuar, tanto na capital como no interior”, afirmou o parlamentar. De acordo com o deputado, a decisão judicial é uma resposta ao povo de Manaus, que se mobilizou e impediu a instalação dos novos medidores em diversos bairros.
Durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (28), o deputado Sinésio Campos destacou a aprovação de uma lei na Câmara Municipal de Manaus que também proíbe a instalação dos medidores aéreos.
“Essa lei é similar a uma que aprovamos aqui na Assembleia Legislativa. Essa lei trata de legislação ambiental e código de defesa do consumidor. São leis constitucionais que a empresa com certeza vai recorrer ao Supremo, porque vai perder aqui no Tribunal de Justiça, assim como ocorreu com a lei estadual. Vão alegar que estão legislando sobre energia elétrica, que seria competência da união, o que não é verdade. Fico feliz que a Câmara Municipal esteja seguindo o mesmo caminho da Aleam”, comentou Sinésio Campos (PT).
