Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Notícia do dia 21/09/2026
A implementação da Reforma Tributária sobre o consumo entra em uma etapa decisiva, e representantes do setor produtivo cobram maior clareza e previsibilidade para a adaptação das empresas ao novo sistema. Entre as principais preocupações estão a definição das alíquotas, as mudanças nos sistemas fiscais, as novas obrigações e os possíveis impactos sobre o fluxo de caixa.
Diante das dúvidas, a Receita Federal, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o Sebrae e a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) anunciaram, na sexta-feira (18), uma força-tarefa para orientar empresários, profissionais da contabilidade e contribuintes.
A iniciativa também pretende combater informações falsas ou incorretas sobre a Reforma Tributária e, nesta primeira etapa, terá atenção especial às micro e pequenas empresas.
Indústria quer definição do Imposto Seletivo
Entre as preocupações apresentadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) está a regulamentação do Imposto Seletivo (IS), previsto para produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Embora o tributo esteja regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025, suas alíquotas ainda dependem de definições específicas.
O presidente da CNI, Ricardo Alban, defende maior rapidez nessas decisões para que as indústrias atingidas possam planejar investimentos e atividades para 2027.
Split payment preocupa empresas
Outro ponto que desperta atenção é o chamado split payment. Pelo mecanismo, o valor correspondente aos tributos poderá ser separado no momento da liquidação financeira da operação e direcionado ao Fisco.
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) avalia que a mudança poderá afetar o capital de giro, já que uma parcela dos recursos que atualmente permanece temporariamente no caixa das empresas deixará de ficar disponível até a data do recolhimento dos impostos.
Segundo estimativas apresentadas pela entidade, o impacto sobre o fluxo financeiro disponível poderia variar entre 9% e 12% no início da transição e alcançar 28% ao término do processo.
A partir de 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) passa a substituir PIS e Cofins. A transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), por sua vez, ocorrerá gradualmente até a implantação integral do novo sistema.
Comércio e serviços pedem período de adaptação
Entidades representativas do comércio e dos serviços também defendem medidas para facilitar a transição.
Entre as propostas apresentadas estão regras mais claras, período inicial de adaptação sem penalidades, simplificação das obrigações acessórias, aperfeiçoamento do split payment e ampliação das possibilidades de aproveitamento de créditos tributários.
Uma das preocupações é que empresas precisarão adaptar sistemas de emissão de documentos fiscais e processos internos às novas exigências.
Atenção aos pequenos negócios
A Reforma Tributária também traz decisões importantes para micro e pequenas empresas.
As empresas que ainda não pertencem ao Simples Nacional e desejam ingressar no regime em 2027 têm até 30 de setembro de 2026 para fazer a solicitação.
As empresas que já pertencem ao Simples não precisam realizar uma nova opção para permanecer nele. No entanto, podem escolher se IBS e CBS serão recolhidos dentro do Simples ou pelo regime regular, conforme as regras previstas para a transição.
Para o primeiro semestre de 2027, a escolha pelo recolhimento regular de IBS e CBS também deve ser realizada até 30 de setembro.
Mais de 4 mil sugestões
O processo de regulamentação tem mobilizado empresas e entidades de diferentes segmentos. Os canais da Receita Federal já receberam mais de 4 mil sugestões de contribuintes e entidades para o aperfeiçoamento da regulamentação da CBS.
O Comitê Gestor do IBS também recebeu centenas de propostas relacionadas ao novo imposto.
A Receita Federal e o Comitê Gestor trabalham na análise das sugestões e na definição das regras operacionais, obrigações acessórias e adaptações necessárias aos sistemas.
A força-tarefa anunciada pela Receita, CFC, Sebrae e Fenacon prevê ações de comunicação, capacitação e disponibilização de ferramentas para auxiliar contribuintes durante a transição.
A orientação é especialmente relevante para os pequenos negócios, que precisarão avaliar, juntamente com seus profissionais de contabilidade, os efeitos das novas regras sobre preços, créditos tributários, fluxo de caixa e relações comerciais.
Fonte: Agência Brasil 61
