Foto: Lula Marques/Agência Brasil
Notícia do dia 22/10/2026
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou, nesta quarta-feira (21), um conjunto de medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs), incluindo a ampliação do limite anual de faturamento, o perdão de dívidas federais e a criação de mecanismos de incentivo aos pequenos negócios. Segundo o governo federal, o pacote denominado Prospera MEI poderá alcançar 17,6 milhões de empreendedores em todo o país.
Uma das principais mudanças anunciadas é a elevação do teto de faturamento anual, atualmente de R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A proposta também permite que o microempreendedor contrate até dois empregados, respeitando o salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
As mudanças têm importância para os trabalhadores autônomos e pequenos comerciantes de municípios como Parintins, onde atividades ligadas ao comércio, alimentação, prestação de serviços e economia criativa representam oportunidades de geração de renda.
Perdão de dívidas e regularização
Outra medida anunciada é o cancelamento de débitos federais de microempreendedores individuais, incluindo contribuições atrasadas, multas, juros e encargos.
De acordo com as informações divulgadas pelo governo, a iniciativa poderá beneficiar mais de 3,6 milhões de MEIs, com perdão de dívidas estimado em até R$ 18,7 bilhões.
A previsão apresentada é que o benefício alcance débitos inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, inclusive aqueles em cobrança judicial ou parcelamento.
Para manter o benefício, os empreendedores deverão cumprir a obrigação de pagar regularmente as contribuições mensais nos seis meses seguintes à entrada em vigor das novas regras. Dívidas estaduais e municipais não estão incluídas.
Novos limites começam em 2027
Conforme o cronograma anunciado, o primeiro reajuste do teto de faturamento está previsto para 1º de janeiro de 2027, quando o limite anual passará para R$ 110 mil.
A segunda etapa está prevista para janeiro de 2028, elevando o faturamento permitido para R$ 140 mil anuais.
O pacote também prevê a possibilidade de reenquadramento de empresas do Simples Nacional na categoria MEI, desde que atendam aos critérios estabelecidos.
Incentivos aos pequenos negócios
Além das mudanças tributárias, o governo anunciou o Desenrola 3.0, voltado à renegociação de dívidas privadas dos microempreendedores.
A iniciativa prevê a aquisição de aproximadamente R$ 6 bilhões em dívidas junto a instituições financeiras, mediante descontos, com expectativa de beneficiar mais de 1,6 milhão de empreendedores.
Outra proposta é o Pix MEI, programa que prevê repasses de até R$ 5 mil por CNPJ, mediante critérios de seleção, com prioridade para mulheres empreendedoras e pequenos negócios de menor faturamento. A regulamentação ainda está em elaboração.
Impacto fiscal e contexto eleitoral
O anúncio ocorre na reta final da campanha presidencial, a quatro dias do segundo turno das eleições, marcado para domingo, 25 de outubro.
O projeto recebeu ampla aprovação no Congresso Nacional, segundo os números informados: 461 votos favoráveis e quatro contrários na Câmara dos Deputados, além de 78 votos favoráveis no Senado.
Apesar da expectativa do governo de estimular a formalização e recuperar atividades econômicas, o pacote também levanta questões sobre seus efeitos nas contas públicas, especialmente diante da renúncia de receitas e dos recursos necessários para financiar os programas anunciados.
Para os microempreendedores, a principal expectativa está na ampliação das possibilidades de crescimento dos negócios e na regularização de pendências que dificultam a continuidade das atividades.
Como consultar as dívidas
Os microempreendedores poderão verificar a situação de seus débitos pelos canais oficiais da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
As consultas podem ser realizadas pelo portal Regularize, pelo e-CAC da Receita Federal ou pelo Portal do Simples Nacional.
