Foto: Agência Senado
Notícia do dia 23/03/2020
Senadores e deputados poderão realocar recursos das emendas impositivas, individuais e de bancada, para ações de combate à pandemia de coronavírus em seus estados e municípios. Com a decretação do estado de calamidade pública, a Secretaria de Governo da presidência da República informou que antecipará, para o final deste mês, a possibilidade de o parlamentar remanejar total ou parcialmente as emendas individuais obrigatoriamente destinadas à saúde.
Até 31 de março, serão R$ 8 bilhões de recursos, direto na veia de municípios e estados, oriundos dessas emendas — afirmou o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ) em rede social na internet.
A maioria dos senadores defende a antecipação da liberação das emendas do Orçamento, visando amenizar as dificuldades enfrentadas pela área de saúde pública.
Sabemos que essa doença, esse vírus, tem, a princípio, contaminado a classe média alta, mas haverá o momento em que chegará aos municípios distantes, às pessoas carentes, que vão sofrer — declarou a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB).
Atendimento
Nos hospitais da rede pública do Distrito Federal, médicos e enfermeiros trabalhavam na última sexta-feira (20) com expectativa sobre a votação no Senado que, por unanimidade, decretou estado de calamidade pública no Brasil. Para eles, a decisão do Congresso é fundamental para a qualidade dos atendimentos de pacientes com a covid-19, além de significar menos contágio para a própria equipe.
Na semana passada, o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, previu que o sistema de saúde deve entrar em colapso no final de abril. “Colapso é quando você tem dinheiro, mas o hospital não pode te receber”, disse ele.
Com a decretação do estado de calamidade pública, o Poder Executivo não precisa mais cumprir a meta fiscal fixada em lei. Com isso, não há necessidade de contingenciamento de despesas. E, assim, as despesas previstas no orçamento para o Ministério da Saúde — cerca de R$ 134,7 bilhões — poderão ser integralmente executadas.
Emendas individuais
Dentro do universo de R$ 15,4 bilhões de emendas parlamentares, individuais e de bancada, R$ 7,5 bilhões foram destinados à saúde (pela Constituição, metade do montante das emendas individuais dever ser destinado a essa área).
Em tempos normais, o deputado ou o senador teria um prazo para indicar o ente ou a entidade beneficiária da emenda, e, em seguida, seria aberto um prazo para que o proponente apresentasse a documentação pertinente. Caso houvesse algum impedimento técnico que inviabilizasse a execução da despesa, haveria um prazo para que o parlamentar indicasse o remanejamento do valor, e o processo começaria novamente.
Em estado de calamidade pública, esses prazos podem ser diminuídos mediante atualização dos instrumentos que os regem, visando agilizar a realização da despesa. Além disso, o nível de exigências burocráticas para a execução da despesa pode ser menor, em razão da situação emergencial, a exemplo da própria Lei de Licitações (Lei 8.666/19993).
Que a gente possa liberar logo os recursos da saúde para fortalecer o caixa dos estados e dos municípios. Para que a gente possa enfrentar, com toda força, essa pandemia que assusta o nosso país — declarou o senador Rogério Carvalho (PT-SE).
Bancadas
No caso das bancadas estaduais, também será antecipada a possibilidade de mudar a natureza da despesa nas emendas impositivas para a saúde: de investimento (GND 4) para custeio (GND 3). Ainda será definido um prazo para essas modificações, segundo a Secretaria de Governo.
Reforço, pela importância, o pedido ao governo para que mande imediatamente pagar todas as emendas da área da saúde — solicitou o senador Weverton (PDT-MA).
É urgente, necessidade premente, para que possamos, de fato, fazer o enfrentamento desta pandemia — ressaltou o senador Jayme Campos (DEM-MT).
Regras
O consultor do Senado na área de Orçamento Marcel Pereira explica que, normalmente, as leis orçamentárias autorizam o Poder Executivo a realizar alguns remanejamentos de despesas dentro de determinados parâmetros. Isso poderia ser aplicado em favor do Ministério da Saúde, por exemplo, com foco no combate à pandemia de coronavirus.
Para o caso das programações incluídas por emendas, contudo, há regras específicas.
O Congresso, nos termos da lei orçamentária, estabelece em quais situações o Poder Executivo está autorizado a remanejar despesas. No caso das emendas individuais, por exemplo, a lei orçamentária vigente autoriza o Poder Executivo a realizar remanejamentos apenas se houver impedimento de ordem técnica e depois que o parlamentar aponte a nova destinação do recurso — esclarece Marcel.
No entanto, existem emendas parlamentares apresentadas em áreas diversas da saúde, que, em face do novo cenário, poderiam ser remanejadas para fortalecer o combate à covid-19. Para que isso seja possível, seria necessário alterar os instrumentos legais que regem a execução orçamentária, o que depende de avaliação do Congresso Nacional. Por depender de projeto de lei, no entanto, essa alteração poderia levar tempo.
Desde que exista um amplo acordo para destinar os recursos das emendas ao combate [da pandemia] de coronavírus, a tramitação desse projeto pode ser bem rápida — avalia o consultor.
Com informações da Agência Câmara Notícias
