Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil
Notícia do dia 26/09/2026
O governo federal proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets em todo o território nacional. A decisão foi estabelecida pela Medida Provisória nº 1.394, assinada nesta sexta-feira (25) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proibição alcança as apostas esportivas de quota fixa e os jogos on-line, tanto em meio físico quanto virtual, inclusive quando oferecidos por empresas sediadas no exterior a pessoas localizadas no Brasil. As demais modalidades de loteria autorizadas por lei não são atingidas pela medida.
Para quem possui dinheiro em contas de apostas, o governo estabeleceu um período de transição. Desde a publicação da MP, não é mais permitido fazer novos depósitos nas plataformas.
Os apostadores têm até as 23h59 do dia 5 de outubro para retirar voluntariamente os valores disponíveis. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos das bets deverão ficar indisponíveis no país.
Quem não retirar o dinheiro dentro do prazo não perderá o saldo. As empresas terão de informar às instituições financeiras os valores pertencentes a cada apostador, identificados pelo CPF. Os bancos ficarão responsáveis pela restituição integral do dinheiro.
O cronograma divulgado pelo governo prevê a devolução dos saldos pelos bancos entre 9 e 14 de outubro. Nos casos em que o pagamento não puder ser realizado, os recursos serão encaminhados para uma conta específica na Caixa Econômica Federal, que ficará responsável pela restituição ao titular.
A MP também determina que apostas ainda abertas quando as plataformas forem retiradas do ar sejam consideradas sem efeito, garantindo ao apostador a devolução integral do valor apostado. Já os prêmios de apostas cujo resultado tenha sido definido antes do encerramento deverão ser pagos normalmente.
Publicidade também é atingida
A medida proíbe publicidade, propaganda, marketing e patrocínio relacionados às apostas de quota fixa. Os materiais e sinais de patrocínio existentes deverão ser retirados durante o período de transição.
A decisão também alcança autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal. As concessões, permissões e autorizações existentes serão extintas ao término do prazo previsto na medida provisória.
Segundo o governo, até o anúncio da proibição haviam sido concedidas 85 outorgas para exploração de apostas de quota fixa no Brasil, cada uma no valor de R$ 30 milhões, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas.
Fiscalização será reforçada
A MP cria o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. O objetivo é integrar órgãos responsáveis pelo combate à continuidade clandestina das apostas.
Ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública poderão solicitar o bloqueio de sites que continuarem oferecendo apostas. A Polícia Federal, Receita Federal e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) também deverão compartilhar informações necessárias à fiscalização.
As instituições financeiras e de pagamento ficam impedidas de processar operações destinadas às apostas proibidas, com exceção das transações necessárias ao encerramento das atividades e à devolução do dinheiro aos apostadores.
Lula relaciona decisão ao endividamento
Ao anunciar a medida, Lula relacionou a decisão aos impactos das apostas sobre o orçamento e a saúde das famílias. O presidente afirmou ter ouvido integrantes do governo, representantes da sociedade e relatos de pessoas afetadas pelo jogo antes de decidir pela proibição.
Dados divulgados pelo Ministério da Saúde apontam que o transtorno do jogo está associado a problemas como ansiedade, depressão, perda de controle, alterações no sono e humor, conflitos familiares, isolamento e prejuízos financeiros e profissionais.
Estudo citado pelo ministério estima em R$ 38,8 bilhões por ano o custo social relacionado aos jogos no Brasil. Entre 2018 e 2025, os atendimentos relacionados ao jogo patológico e a problemas com apostas cresceram cerca de 140% no Sistema Único de Saúde.
A Medida Provisória entrou em vigor com sua publicação. Como toda MP, o texto ainda será submetido à apreciação do Congresso Nacional.
Fonte: Agência Brasil
