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Notícia do dia 05/12/2018
A vereadora Nêga Alencar (PSD), mantendo a posição de defender os interesses da população votou contra o projeto de lei de autoria da Prefeitura Municipal de Parintins que prevê, entre outras taxas, o pagamento de estacionamento rotativo nas vias do município para os proprietários de veículos parintinenses. Pelo projeto, os estacionamentos rotativos serão implantados pelo órgão municipal de trânsito.
A lei que regulamenta o Sistema de Trânsito Municipal de Parintins já existe e foi votado e aprovado somente a mudança na redação desta lei, que entrou na pauta da sessão da Câmara Municipal de Parintins, na manhã de terça-feira, 4 de dezembro. Nêga foi a única a votar contra.
De acordo com o vereadora Nêga Alencar, o prefeito municipal propôs a mudança na redação do artigo primeiro e a revogação do artigo segundo da Lei nº 681/2018 da Procuradoria Geral do Município de Parintins (PGMP), que trata do Sistema de Trânsito Municipal.
Entretanto, argumentou a parlamentar, a lei em questão apresenta pontos impopulares de obrigatoriedade para a população parintinense, o que vai causar prejuízos financeiros e transtornos aos condutores de veículos no município.
A vereadora citou, por exemplo, o inciso XXII da Lei que diz: “Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias”. Ou seja, a Prefeitura de Parintins, por meio da Empresa Municipal de Trânsito e Transporte (EMTT), vai passar a cobrar dos proprietários de motos e carros para que os mesmos estacionem seus veículos nas vias de Parintins.
Outro ponto que levou a vereadora Nêga Alencar a votar contra o projeto de lei da administração municipal e que gerou questionamento foi o inciso XL, que diz: “contrair empréstimo e contratar financiamento”.
No entendimento da vereadora, a lei permite que a EMTT tenha o poder de pedir empréstimo financeiro. Porém, a lei não especifica qual o valor limite em porcentagem que poderá ser enprestado e nem quais órgãos que poderão liberar esse financiamento.
Um dos pontos também não esclarecidos no projeto, segundo a vereadora Nêga Alencar, é o inciso V, que diz: “promover convênios com órgãos públicos dos diversos níveis do governo relativos aos assuntos afetos aos objetivos sociais da empresa”.
“Nosso questionamento é quanto a essas cobranças que podem trazer o pagamento à mais de taxas relativas ao trânsito municipal para as pessoas que tenham motos e carros. Como se não bastasse a crise financeira que atinge a população, o desemprego que assola nosso município, os proprietários de veículos ainda terão que pagar para estacionar nas vias da cidade. Isso é inadmissível”, destacou a vereadora Nêga Alencar.
Texto: Assessoria Parlamentar – Nêga Alencar (PSD)
