Foto: Divulgação
Notícia do dia 10/01/2019
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, considera ilegítima e rejeitou a ação feita pela Federação Nacional dos Advogados, que pedia a suspensão da decisão do governo federal que extinguiu o Ministério do Trabalho e ordenou a redistribuição das atribuições da pasta para outros ministérios.
Para Tofolli a federação não tem legitimidade para ingressar no STF com uma Ação de descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para questionar a extinção. Na ação, a federação alegou que as medidas dissolveram a estrutura de proteção ao trabalho.
"No âmbito das organizações sindicais, apenas as confederações sindicais estão legitimadas à propositura de ações de controle concentrado. Sindicatos e federações, ainda que possuam abrangência nacional, não se inserem no rol dos legitimados a tanto", decidiu o ministro. Veja mais na Agência Brasil.
