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Notícia do dia 31/01/2018
O prefeito de Parintins, Bi Garcia (PSDB), irá recorrer da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) publicada no dia 30, que manteve a reprovação da prestação de contas referente ao exercício de 2012, último ano do segundo mandato como chefe do executivo municipal.
O processo nº 10270/2013 do TCE-AM teve seu primeiro julgamento no dia 02 de agosto de 2017. Em razão das obscuridades e contradições no processo, o prefeito, por meio de sua assessoria jurídica, deu entrada a embargos de declaração a fim de esclarecer diversos pontos do julgamento, não intuindo na mudança do julgamento.
Após o julgamento dos embargos, os advogados constituídos para a defesa de Bi Garcia entrarão com uma ação a fim de recorrer da decisão do Tribunal de Contas que desaprovou as contas do ano de 2012.
Como um dos principais argumentos será utilizado o fato de que o sucessor de Garcia, o ex-prefeito Alexandre da Carbrás, não cumpriu com a Súmula 230 do Tribunal de Contas da União (TCU) e não fez a apresentação da prestação de contas do antecessor, sumindo com toda a documentação.
Em razão da não entrega gerou o processo que julgou irregular a prestação e aplicou a multa de R$ 23 milhões.
O prefeito Bi Garcia esclarece que, por meio do recurso de reconsideração, demonstrará que não houve desvio ou má aplicação dos recursos públicos no último ano do seu segundo mandato como gestor municipal.
Garcia salienta que dos dois mandatos que somaram oito anos de governo, sete contas foram aprovadas, faltando apenas a de 2012 em razão de que o ex-prefeito não apresentou a prestação no prazo e subtraiu os documentos.
Dessa forma, irá utilizar dos seus direitos políticos e jurídicos estabelecidos em lei para demonstrar a regularidade administrativa no exercício em questão.
