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Notícia do dia 01/11/2017
O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional uma revisão da Proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2018 (PLN 20/17). Segundo o Governo, a revisão foi necessária porque, ao encaminhar o texto original no dia 31 de agosto, ainda não havia sido aprovada pelo Congresso a alteração da meta fiscal para este ano e para o próximo (Lei 13.480/17), o que aconteceu somente no dia 5 de setembro.
Com isso, a possibilidade de déficit primário em 2017 (R$ 139 bilhões) e em 2018 (R$ 129 bilhões) foi aumentada para R$ 159 bilhões em cada ano.
Além disso, foram editadas duas medidas provisórias (805 e 806) com objetivo de reduzir as despesas e aumentar as receitas, a fim de tentar equilibrar as contas públicas.
Uma das MPs aumenta a contribuição previdenciária de parte dos servidores dos três Poderes e adia para 2019 reajustes salariais no Executivo. A outra eleva impostos cobrados de fundos de investimento exclusivos.
Ao anunciar a revisão na segunda-feira (30), o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse que a medida não prejudicará o processo de discussão e aprovação da proposta pelo Congresso.
Questionado sobre uma possível dificuldade de aprovação das MPs, Oliveira disse que os parlamentares tem toda a soberania e liberdade para julgar e aprovar ou não as medidas que o Governo propõe.
De acordo com a revisão, a receita primária líquida, que desconta as transferências a estados e municípios, será de R$ 1,213 trilhão, com uma ampliação de R$ 14,5 bilhões em relação ao texto original. Em consequência desse aumento da receita e também da elevação da meta de déficit para 2018, a despesa primária prevista é de R$ 1,372 trilhão, com um aumento de R$ 44,5 bilhões.
O relator-geral da proposta orçamentária de 2018, deputado Cacá Leão (PP-BA), afirmou que o ideal é que o governo mandasse os ajustes nas receitas e nas despesas por meio de projeto de lei e não por Medidas Provisórias (MP).
Segundo Leão, tanto o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, quanto o presidente do Senado, Eunício Oliveira, defendem que o governo não envie mais MPs sem relevância ou sem urgência.
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