Foto: BNC
Notícia do dia 28/09/2017
O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e de Crimes contra a Ordem Tributária Leoney Figliuolo Harraquian determinou, nesta quarta-feira, dia 27, que a anulação e a proibição de quaisquer atos do governo interino David Almeida que representem novas contratações ou gastos de recursos ao Estado.
De acordo com a decisão liminar (rápida e temporária), está anulada todas “as operações financeiro orçamentárias, eventuais procedimentos licitatórios, contratações diretas, desapropriações, doações etc” que impliquem em descumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal e as vedações da Lei das Eleições para fim de mandato.
A decisão de Leoney Figliuolo também proíbe a administração direta e indireta do Estado de realizar “novos procedimentos licitatórios e/ou firmar quaisquer contratos administrativos tendo como objeto licitações findas, dispensa ou inexigibilidade, cujos impactos extrapolem o período de atuação do governo interino”.
Além disso, o juiz determina que “havendo imperiosa necessidade de realizar quaisquer medidas de urgência” nos últimos dias do governo interino de David Almeida na área de saúde ou segurança, ele deve ser comunicado para avaliar os “aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência”
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