Foto: Divulgação BNC
Notícia do dia 20/07/2017
A Advocacia Geral da União (AGU) se manifestou favorável à realização de eleição indireta no Amazonas, a ser realizada pela Assembleia Legislativa do Estado, para a escolha do governador e vice-governador que substituirão José Melo e Henrique Oliveira, cassados pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) no dia 5 de maio deste ano.
A manifestação da AGU é Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 463, de autoria do PTN (Partido Trabalhista Nacional), do presidente interino da Assembleia Legislativa, Abdala Fraxe.
A advogada-geral da União Grace Maria Fernandes Mendonça, que assina o parecer, manifesta-se pelo não conhecimento da arguição, por considerar que o diretório regional do PTN não teria competência para apresentar o recurso no STF, mas apenas a direção nacional. No mérito, no entanto, a manifestação é pela realização da eleição indireta.
“Ante o exposto, a advogada-geral da União manifesta-se, preliminarmente, pelo não conhecimento da presente ação de arguição de preceito fundamenta e, quanto ao mérito, pela procedência do pedido do autor no que se refere à ‘determinação de eleições indiretas a serem realizadas pela Assembleia Legislativa do Amazonas”, escreve na conclusão.
A AGU argumenta que a Constituição do Estado do Amazonas determina que em caso de vacância dos cargos de governador e vice-governador depois de decorridos dois anos do mandato dever ser realizada eleição indireta. A advogada-geral do STF já se manifestou em Ação Direta de Inconstitucionalidade que a observância do Artigo 81 da Constituição Federal pelos Estados não é obrigatória na parte que determina a realização de eleições indiretas depois de dois anos de mandato, mas que a Constituição Estadual do Amazonas estabelece a eleição indireta.
A AGU também diz que os Estados têm autonomia política para dispor sobre a forma de sucessão dos respectivos cargos executivos, decorrente da ausência simultânea de governador e vice-governador, e “não cabe a lei federal disciplinar o tema, uma vez que não se trata de matéria eleitoral a atrair a competência legislativa privativa da União”.
Cabe ao relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski, acatar ou não a opinião da AGU.
Fonte: Portal Amazonas Atual
