Foto: Marcondes Maciel
Notícia do dia 01/12/2016
O Ministério Público da Comarca de Parintins notificou o prefeito Alexandre da Carbrás (PSD) por meio do ofício n? 317/2016 da 3ª Promotoria de Justiça de Parintins, assinado pela promotora pública Carolina Maia.
Na notificação a promotora pública solicita esclarecimento da administração municipal sobre os motivos do atraso no pagamento dos servidores da Prefeitura de Parintins no mês de novembro e solicitou a apresentação do cronograma de pagamento para os meses de novembro de dezembro, bem como do décimo terceiro.
A promotora Carolina Maia estipulou no ofício expedido em 30 de novembro de 2016 que as informações sejam prestadas pelo prefeito Alexandre da Carbrás em 72 horas, com o término do prazo no domingo, dia 4 de dezembro.
A promotora pública Carolina Maia argumenta ainda que a medida imposta ao prefeito Alexandre da Carbrás atende ao Procedimento Administrativo n? 001/2016 da 3ª Promotoria de Parintins. No documento a agente ministerial relata que vem recebendo denúncias, desde o mês de setembro, que o pagamento dos servidores públicos municipais estão sofrendo atraso, inclusive, o pagamento do mês de novembro ainda não teria iniciado.
Transição de Governo
Em outra ação, o Ministério Público de Parintins instaurou Procedimento Administrativo por meio da Portaria n? 014/2016 para acompanhar o processo de transição da Prefeitura e Câmara Municipal de Parintins. A finalidade da medida dos promotores públicos é assegura durante o processo de passagem de governo a transparência das contas públicas, a manutenção do acervo documental, a integridade do patrimônio público, o pagamento dos servidores e prestadores de serviços.
O MP-AM pretende impedir também qualquer ato administrativo para nomear, contratar ou de qualquer forma demitir sem justa causa e até mesmo transferir servidor público de setor. O Ministério Público tem como base a resolução 11/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).
Marcondes Maciel | Repórter Parintins
