Foto: Elisângela Araújo/ESMAM
Notícia do dia 19/08/2016
A finalidade e as regras da Propaganda Eleitoral foram amplamente discutidas no terceiro dia do Curso de Atualização em Direito Eleitoral, que está sendo realizado pela Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam). O juiz de Direito e coordenador de Cursos da Esmam, Paulo Fernando de Britto Feitoza, abriu os debates do terceiro dia do evento e fez uma análise da Resolução nº 23.457, de dezembro de 2015, que trata da Propaganda para as eleições deste ano de 2016.
“Nesta resolução estão definidos o período da propaganda; onde ela pode ser feita; qual o meio que ela pode ser veiculada; as cautelas que os difusores da propaganda devem ter ao divulgar informações. Além disso, prevê as sanções que devem ser aplicadas aos candidatos que infringirem as regras previstas na legislação”, disse Feitoza.
O magistrado Jorsenildo Dourado do Nascimento, que também compôs o quadro de palestrantes do curso na tarde de quarta-feira (17), falou sobre o "Gabinete de Combate à Poluição Ambiental Eleitoral e Boca de Urna", iniciativa inovadora do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, implementada no segundo turno das Eleições de 2012, que recebeu a primeira menção honrosa do prêmio Innovare 2013, um dos méritos mais respeitados do País no ramo jurídico.
Segundo o juiz, a iniciativa permitiu que a prática da poluição ambiental eleitoral, principalmente aquela derrama de santinhos que era comum na cidade de Manaus, fosse duramente reprimida com a criação de um Gabinete de Combate à Poluição Eleitoral Ambiental. “Foi um trabalho em conjunto. Equipes de fiscalização compostas com representantes de outros órgãos como Polícia Federal, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Batalhão Ambiental da Polícia Militar e Ministério Público Eleitoral atuaram nas ruas na véspera e no dia do pleito, impedindo a distribuição de propaganda irregular", lemboru o juiz Jorsenildo.
“Já viajamos o Brasil todo apresentado essa pratica que responsabiliza diretamente os candidatos por este tipo de comportamento (poluição com propaganda politica). É a primeira vez que tenho a oportunidade de apresentar para os colegas amazonenses” disse Jorsenildo.
ELEIÇÕES VERDES
A Instituição do Selo Verde Eleitoral, no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, foi o assunto abordado pela servidora Marcela dos Anjos. Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Amazonas, Marcela discorreu sobre a necessária interseção entre o Direito ambiental e eleitoral. "A ideia é estimular propagandas eleitorais inteligentes. O candidato que não cometer agressões ao meio ambiente será reconhecido", explicou ela.
Uma mesa de debates composta pelas juízas Careen de Aguiar Fernandes e Lídia de Abreu Carvalho Frota e presidida pelo magistrado Rosseelberto Himenes, abordou o “Papel dos Juízes de Propaganda Eleitoral”.
Fechando as atividades do terceiro dia do Curso, o advogado eleitoralista Yuri Dantas fez uma exposição sobre as inovações que a Lei nº 13.165 trouxe para esse pleito. A lei, de setembro do ano passado, promoveu alterações no Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos partidos políticos e incentivar a participação feminina.
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