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Notícia do dia 30/03/2016
* Patrick Gadelha/ advogado
É direito de todo cidadão (inclusive dos parintinenses), circular com segurança em vias públicas bem conservadas, é obrigação da administração pública assegurar a conservação das vias e passeios, através dos tributos que pagamos, conforme a Lei Orgânica de Parintins, em seu artigo 11, incisos XXV, XXVI e XXXVI, alíneas b e d.
É situação rotineira em nosso país, ver carros e motos e etc, acidentados nos acostamentos de vias federais, estaduais e municipais, com seus pneus rasgados devido aos buracos, ou colisões, pois ao tentar desviar de um buraco, veículos acabam se colidindo e causando danos e prejuízos materiais, até mesmo, quedas de pedestres em calçadas irregulares ou em ruas escuras.
De quem podemos cobrar pelos prejuízos sofridos, caso os danos não sejam causados diretamente por terceira pessoa ou se aquela não teve culpa ou dolo na sua ação ou omissão?
Pois bem, antes de responder tal questão, vejamos, poucos cidadãos sabem que quando há omissão nas obrigações da administração pública (federal, estadual e ou municipal), e dessa negligencia surgem danos materiais ou morais, existirá para o ente público, o dever de indenizar.
A Constituição Federal em seu artigo 37 § 6º prevê a responsabilidade do Estado por danos causados aos cidadãos, sejam estes resultantes de sua ação ou omissão.
Assim se uma pessoa sofre um acidente, ou dano em seu veículo por falta de sinalização, iluminação, acostamento ou buraco, é reponsabilidade do Estado (prefeitura inclusive) reparar o dano.
Mensalmente ou anualmente, somos cobrados por inúmeros tributos (IPTU, IPVA, ISS, ICMS e outros) e das nossas obrigações de cidadão.
O site impostômetro.com demonstra que de Janeiro a fevereiro de 2016 já são mais de 230bilhões de reais em tributos arrecadados em apenas um mês.
Não podemos fechar os olhos para a má administração. É necessário exigir o retorno dos tributos pagos em beneficio à sociedade, seja de forma preventiva ou reparatória, e um dos caminhos é justamente reivindicar seus direitos.
(92) 99194-4149
