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Notícia do dia 12/05/2015
O município de Parintins recebeu um total de R$ 1.865.478,15 do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), referente aos valores do ajuste anual da distribuição dos recursos do Fundo. No montante, o Ministério da Educação (MEC) destinou a Ilha Tupinambarana R$ 1.243.286,73 como complementação para auxílio do pagamento ao piso do magistério. Os valores caíram na conta do município no dia 29 de abril.
Do Estado do Amazonas, Parintins aparece entre os cinco municípios que mais recebeu recursos. O valor do ajuste da complementação da União ao Fundeb (artigo 6º, inciso 2º, da lei número 11.494, de 2007), soma R$ 622.191,41. Os dados estão disponíveis no portal da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Apesar de quase R$ 2 milhões depositados na conta desde o dia 29 de abril, a prefeitura de Parintins não pagou três meses de reajuste dos professores (janeiro, fevereiro e março).
Ajuste anual nas contas municipais
No dia 29 de abril, os Municípios receberam os valores do ajuste anual da distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A complementação será no valor total de R$ 1,872 bilhão.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que esses recursos dizem respeito à receita do Fundeb realizada no ano anterior. A cada ano no mês de abril é feito o ajuste da complementação da União decorrente da consolidação da receita dos Estados, Distrito Federal e Municípios disponibilizada ao Fundeb no ano anterior.
Essa complementação é feita por débito ou crédito nas contas correntes específicas dos Fundos dos Estados e seus Municípios. No ano passado, receberam os Estados de: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte.
Integralização do piso
Junto com o ajuste, os entes federados também são beneficiados com a complementação da União ao Fundeb. O valor correspondente a 10% do total da complementação que deveria ser destinada à integralização do piso salarial dos professores da educação básica. Em 2014, esse valor que a União indevidamente reteve do total da complementação ao Fundeb nos repasses mensais foi de R$ 1,155 bilhão.
O ajuste da complementação da União, para o ano de 2014, implicará débito para o Estado do Rio Grande do Norte no valor de R$ 3,7 milhões. Os outros nove Estados receberão crédito. Totalizando 1.757 Municípios, esses Estados receberão o ajuste da complementação do Fundeb no valor total de R$ 1,872 bilhão.
Esclarecimentos da Educação
Essa complementação é feita por débito ou crédito nas contas correntes específicas dos Fundos dos Estados e respectivos Municípios. No ano passado, receberam os Municípios de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte.
O recurso é repassado aos Estados e Municípios beneficiados com a complementação da União ao Fundeb. Esse valor, que corresponde a 10% do total dessa complementação, deveria ser destinado à integralização do piso salarial dos professores da educação básica.
O montante que a União reteve indevidamente em 2014 corresponde a R$ 1,155 bilhão do total da complementação ao Fundeb nos repasses mensais.
Esclarecimentos de Contabilidade
Após discussões mantidas junto aos técnicos da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os técnicos da CNM preparam a nota técnica com orientações de como os descontos devem ser contabilizados. A intenção é a consolidação correta das contas públicas.
Em relação ao ajuste, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, alerta aos gestores municipais para o atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele explica que, com base na determinação legal, os valores legalmente vinculados ao Fundeb devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
