As denúncias protocoladas pelo Ministério Público contra Carbrás, uma é ação civil pública para a questão da iluminação pública, outra para a realização de concurso público, a terceira de improbidade administrativa por publicidade pessoal, a quarta por conta do matadouro público e a quinta pela falta de licitação no contrato de prestação de serviço no Carnailha em 2013.
Para o promotor André Seffair, o Ministério Público do Estado funciona como uma instituição com a obrigação de “frear” as irregularidades do Pode Executivo, um “contrapeso” ao que caracterizou de um poder tirânico e sem limites. “Ocorre que esse freio não é político. Ele é técnico/jurídico e segue as formalidades do Poder Judiciário. Ações propostas contra a administração municipal é o trabalho normal do Ministério Público e isso fizemos durante este tempo. Ocorre que o nosso ritmo, nosso método não o método da política. Um político olha e fala. Eu tenho que olhar e juntar provas e isso foi feito”, disse.
Assessoria
André Seffair lamenta que os responsáveis pelo setor jurídico da Prefeitura de Parintins não tenham dado a importância devida para os comunicados do Ministério Público o que considerou como uma falha de assessoria. “Nós tentamos um contato com a Procuradoria Jurídica do Município, e a procuradoria não quis ouvir. Essa ação também vai ser proposta. E já são ações de improbidade administrativa que nós, com muita transparência do nosso trabalho que expomos o nosso trabalho, o município não quer regularizar e vai sofrer as consequências das ações na justiça, como nós ajuizamos”, alertou Seffair.
Questionado sobre o seu entendimento de que a procuradoria jurídica não dá importância para as formalizações do MPE, o agente público ressaltou que seja por falta de conhecimento técnico, onde não se sabe qual é a consequência jurídica da atitude. “Ocorre que o Poder Judiciário, no Brasil, tem suas disfuncionalidades que para um advogado recém-formado ou que não conhece a legislação a fundo, imagina que vai conseguir resolver todos os problemas do seu cliente com base nessas disfuncinalidades”, pontuou André Seffair.
Protelar
O promotor disse que é mais fácil para os advogados da administração municipal trabalhar protelando a questão do prazo, “empurrando com a barriga” e com o entendimento que a ação não será julgada de imediato e sim na outra administração. “As pessoas imaginam isso por conta dessas falhas técnicas de assessoria. É por isso que muitos prefeitos e ex-prefeitos estão inviabilizados politicamente. O Poder Executivo no Brasil tem uma hipertrofia natural e nos municípios pequenos essas hipertrofias não são aparadas porque geralmente a Câmara Municipal também é conivente na maioria. As coisas acontecem e terminam no próprio discurso, elas não têm um segmento técnico onde deveria”, assegurou.
O promotor André Seffair enfatizou que ao logos de 11 anos o cumprimento das obrigações institucionais do MPE com o município estão sendo adotadas. “Só que esse controle é jurídico e não político. Ele se baseia em questões técnicas, portanto, não cabe a mim ficar fazendo discurso das ações que nós ajuizamos e quando uma irregularidade trazida ao conhecimento do Ministério Público é detectada pela sociedade não cabe também ao MP sair e fazer discursos. O que cabe a nós é faixar aqui o procedimento de investigação para se chegar a conclusões técnicas, se houve ou não houve a ilegalidade. E é isso que temos feito ao longo dos últimos 11 anos, seja quem for a administrador”, finalizou.
A reportagem encontrou em contato com o procurador do município, Elias Sicsu, que disse não poder comentar sobre o assunto, pois é competência do procurador geral do município Edy Maia. Edy, por sua vez, não atendeu a ligação no número 9240-01XX.
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