Notícia do dia 25/11/2013
Com a descentralização da Política Nacional de Meio Ambiente pela Lei Complementar nº 140/2011, a unidade avançada do Instituto Brasileiro dos Recursos Naturais Renováveis e Meio Ambiente (Ibama) em Parintins está com as horas contadas para fechar as portas. A situação não é diferente das demais unidades no país. A tendência do Governo Federal é a extinção das unidades avançadas. A medida visa a criação da Agência Nacional de Meio Ambiente, conforme projeto de lei nº 221 de 2006, desarquivado em outubro deste ano pela senadora Lidice da Mata, relatora da Comissão de Constituição e Justiça.
Com a instituição da Lei Complementar em 2011, compete aos estados e municípios a proteção das paisagens naturais notáveis do meio ambiente, combate à poluição em qualquer forma e preservação das florestas, além da fauna e flora. O órgão federal perde a razão de existir nos municípios, assim como já feito no Amazonas.
Parintins pode sentir os reflexos pela inércia do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), sem escritório na cidade. Outro fator agravante para o município polo do Baixo Amazonas é o Centro Estadual de Unidade de Conservação (Ceuc), gestor da Área de Proteção Ambiental (APA/Nhamundá) Macuricanã, ter número reduzido de recursos humanos para fiscalização.
No Amazonas, somente a unidade avançada do Ibama em Parintins ainda resiste as ameaças de fechamento. Nos últimos anos, o Ministério do Meio Ambiente acabou com as unidades de Tabatinga (tríplice fronteira), Tefé, Humaitá, Itacoatiara, Boca do Acre, Eirunepé, Carauari, São Gabriel da Cachoeira, Novo Airão, Manicoré, entre outras.
Destas, apenas a unidade de Humaitá se encontra em funcionamento, com gestão feita por Porto Velho (RO) e servidores do Instituto Chico Mendes. Com a possível extinção do Ibama em Parintins, as atenções se voltam aos grandes impactos ambientais, principalmente avanço de desmatamentos, exploração ilegal de madeira e tráfico de animais. (faltou alguém pra falar sobre esse assunto).
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