Notícia do dia 15/09/2013
O prefeito Alexandre da Carbrás (PSD) promulgou a lei que 567/2013 que cria a Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de Parintins. O documento foi divulgado no Diário Oficial do Município edição desta quinta-feira, 12. A Procuradoria Especial da Mulher, sendo órgão independente, será formada por procuradoras, vereadoras, quando houver, e contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Casa. A criação da procuradoria é uma propositura da vereadora Vanessa Gonçalves (PDMB). Segundo o artigo 2º, a Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 01 Procuradora Especial da Mulher e de 01 Procuradora Adjunta, quando houver, designada pelo presidente da Câmara, a cada 02 (dois) anos, no início da Legislatura. Caso não haja vereadoras eleitas, os vereadores escolherão entre si a composição da Procuradoria, podendo, ou não haver interessados, convocar uma cidadã do município, preferencialmente vinculada ao Poder Legislativo, para exercer a função, com o mesmo suporte técnico e funcional, sem remuneração e sem custas ao Poder Legislativo.
Legislação
Segundo a lei, no artigo 3º compete à Procuradoria Especial da Mulher zelar pela participação mais efetiva dos vereadores nos órgãos e nas atividades da Câmara e ainda receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher.
A procuradoria fiscaliza e acompanha a execução de programas do Governo Municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal e, eventualmente, regional. Também deverá integrar aos conselhos e Programas Estaduais e Federais, com o objetivo de atualizar os conhecimentos e as informações acerca das questões das mulheres e ainda cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres.
Outra atribuição será promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública. Está vedada a participação de vereadoras convocadas, em caráter de substituição, para integrar a Procuradoria Especial da Mulher.
“Esse será um órgão que vai ajudar na defesa dos direitos da mulher parintinense. Foi uma proposta que vínhamos lutando para implantar há muito tempo, e só agora conseguimos fazer valer os nossos direitos”, disse a vereadora Vanessa Gonçalves.
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