Está na pauta de votação desta terça-feira (04) do plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 416/08, que estabelece regras para a criação, fusão e o desmembramento de municípios e retorna às Assembleias Legislativas dos Estados o poder de decisão sobre a questão. A previsão da Frente Parlamentar Mista de Apoio à Criação de Novos Municípios é que, com a aprovação do projeto, sejam criados 150 novos municípios em todo o País.
No Estado do Amazonas, mais de 20 comunidades e distritos manifestaram interesse em se separar dos municípios sedes. O relatório preliminar de viabilidade econômica feito pela Comissão de Assuntos Municipais (Comam), da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), aponta como candidatos à elevação de municípios as comunidades de Novo Remanso, em Itacoatiara; Santo Antônio do Matupi, em Manicoré; Aviana, em Beruri; Campina do Norte, em Caapiranga; Balbina, em Presidente Figueiredo; Purupuru, no Careiro Castanho; Itapeaçu, em Urucurituba; Vila Amazônia, Mocambo e Caburi, em Parintins; Pedras e Cametá, em Barreirinha; Cacau-Pirera, em Iranduba e o bairro Colônia Antônio Aleixo, em Manaus.
Os moradores dos distritos defendem a emancipação, alegando que essas comunidades não recebem investimentos por parte das prefeituras, como asfaltamento de ruas, coleta de lixo e tratamento de esgoto, entre outros. Segundo os moradores, a distância entre as comunidades e a sede dos municípios impede que sejam realizadas obras de infraestrutura e prestação de serviços.
Viabilidade
O preside da Comam, deputado estadual Tony Medeiros, defende a aprovação do PLC e reconhece a importância do projeto para o desenvolvimento do Amazonas. Entre os critérios para garantir a emancipação é que os distritos possuam atividade econômica suficiente para manter independência, viabilizando a sobrevivência do novo município. “A dependência econômica é um dos requisitos básicos para as comunidades que desejam emancipação”, destacou Tony Medeiros.
O deputado federal Átila Lins (PSD-AM) é favorável à aprovação do projeto de lei complementar porque o Amazonas precisa ser reorganizado espacialmente devido à sua grande dimensão geográfica, assim como a emancipação de comunidade que possuem condições econômicas para virar município.
Projeto está em análise há 17 anos
Há 17 anos, o projeto de lei da criação de novos municípios está tramitando na Câmara dos Deputados. O coordenador da Frente Parlamentar Mista de Apoio à Criação de Novos Municípios, José Augusto Maia (PTB-PE), explica que, antes de a criação de municípios ter sido questionada pelo STF, já existiam 800 municípios querendo se emancipar.
Ele avalia que hoje apenas 150 terão condições, pelos critérios de população, de solicitarem a efetivação de sua criação à respectiva Assembleia Legislativa. “Talvez pela avaliação do critério econômico esse número se reduza ainda mais”, prevê. Segundo ele, se a lei tivesse sido votada em 1996, dois mil municípios não existiriam hoje, por não atingirem os critérios.
O PLP 416/08 também confirma a validade de 57 cidades criadas de 1996 até 2007, desde que se encontrem no pleno gozo de sua autonomia municipal, com prefeitos, vice-prefeitos e vereadores eleitos e empossados. Contrário à votação da matéria, o deputado Raul Henry (PMDB-PE) diz que os critérios previstos na proposta “ainda são frouxos”. Para ele, o assunto deve ser tratado com muito zelo, pois, entre 1988 a 1996, a criação de municípios foi feita de forma irresponsável.
O deputado Henrique Oliveira lembrou (PR-AM) que, se a PLC for aprovada, ela vai regulamentar os critérios para fusão ou separação de comunidades e municípios em todo Brasil, e não somente no Amazonas. Como regulamenta a Constituição Federal, um projeto de lei complementar precisa ser aprovado por mais da metade dos deputados, com no mínimo 257 votos favoráveis.
