Notícia do dia 21/05/2013
Está prevista para hoje (terça-feira - 21), na Câmara Federal, a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) n.º 416, que trata da criação ou fusão de municípios no País. Há 17 anos o projeto está tramitando na Câmara dos Deputados, onde os parlamentares não entram em consenso sobre as regras inseridas no PLC.
Se o projeto for aprovado, as Assembleias Legislativas Estaduais terão de volta o poder legal de decidir sobre a criação ou fusão de municípios, explicou o deputado estadual Tony Medeiros, que preside a Comissão de Assuntos Municipais (Comam) da Aleam.Desde ontem, o deputado está em Brasília onde vai acompanhar a votação do PLC 416. Tony Medeiros foi convidado pelo deputado federal Henrique Oliveira, que defende a aprovação do PLC e reconhece a importância do projeto para o desenvolvimento do Amazonas.De acordo com Tony Medeiros, mais de 20 comunidades e distritos no Amazonas manifestaram interesse em separar-se dos municípios sedes. É o caso dos distritos de Santo Antônio do Matupi, em Manicoré, e Balbina, em Presidente Figueiredo.
Os moradores dos distritos defendem a emancipação, alegando que as cidades não recebem investimentos por parte das prefeituras, como asfaltamento de ruas, coleta de lixo e tratamento de esgoto, entre outros. Segundo os moradores, a distância entre as comunidades e a sede dos municípios impede que sejam realizadas obras de infra-estrutura e prestação de serviços.
Entre os critérios para garantir a emancipação é que os distritos possuam atividade econômica suficiente para manter independência, viabilizando a sobrevivência do novo município. “A independência econômica é um dos requisitos básicos para as comunidades que desejam emancipação”, destacou Tony Medeiros.
O deputado Henrique Oliveira lembrou que se a PLC for aprovada, ela vai regulamentar os critérios para fusão ou separação de comunidades e municípios em todo Brasil, e não somente no Amazonas. “Existem comunidades que cresceram e buscam emancipação, da mesma forma que existem municípios que encolheram e podem ser anexados a outras cidades”, acrescentou Henrique.
