Notícia do dia 02/04/2013
A Lei
12.737/2012 sobre crimes na internet entra em vigência nesta terça feira (2).
Apelidada de "Lei Carolina Dieckmann", ela altera o Código Penal para
tipificar como infrações uma série de condutas no ambiente digital,
principalmente em relação à invasão de computadores, além de estabelecer
punições específicas, algo inédito até então.
Proposta pelo deputado Paulo
Teixeira (PT-SP), a Lei 12.737/2012 ganhou o nome "extraoficial"
porque, na época em que o projeto tramitava na Câmara de Deputados, a atriz
Carolina Dieckmann teve fotos pessoais divulgadas sem autorização.
As imagens
íntimas foram obtidas do computador dela, após invasão remota da máquina. A
nova lei classifica como crime justamente casos como o da atriz, nos quais há a
invasão de computadores, tablets ou smartphones, conectados ou não à internet,
“com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações”.
Do UOL, em São Paulo
