A contratação de serviço e locação de estrutura sem licitação para o Carnailha 2013, por parte do prefeito de Parintins Alexandre da Carbrás (PSD), são alvos de investigação pelo Ministério Público do Estado, Comarca de Parintins. O inquérito que apura os possíveis crimes de improbidade administrativa contra o erário público municipal iniciou na segunda-feira passada, 04, por iniciativa do promotor de Justiça André Virgílio Belota Seffair. A ação de averiguação das irregularidades partiu de uma denúncia do engenheiro eletrônico Paulo Jorge Teixeira Magalhães, na reunião do Gabinete de Gestão Integrada (GGI), na sexta-feira, 1º de fevereiro, no Centro do Idoso ?Pastor Lessa?.
Após o depoimento do denunciante, a promotoria pediu a Secretaria de Finanças do Município esclarecimentos se houve gasto de dinheiro público. ?Nós fizemos um ofício à Secretaria de Finanças para sabermos se houve gasto de dinheiro público na questão do Réveillon e Carnailha. Logicamente nenhum decreto de emergência pode cobrir uma situação de pagamento de festividades e contratações de serviços sem licitação, pois o decreto de emergência é para áreas específicas?, afirma o promotor.
André Seffair deixou claro que apesar das investigações o Carnailha se realizará sem nenhum dano, pois o objetivo do Ministério Público é fiscalizar como foi gasto o dinheiro público, seguindo um procedimento de praxe. Ele explica que a prova disso foi a convocação do GGI, com a reunião de Polícia Militar (PM), Corpo de Bombeiros e órgãos que cuidam da saúde no município para planejar ações de segurança necessárias à festividade.
Fiscalização
De acordo com as recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE), as licitações precisam ser feitas sempre que se usar o dinheiro público. Porém, para o engenheiro eletrônico Paulo Jorge, para o serviço de sonorização, não houve licitação: ?Eu fui até a secretaria que cuida desse item, deixei toda a minha documentação, mas não recebi nenhuma resposta. Eu também não vi em nenhum veículo de comunicação nenhum edital de licitação nem pra som, nem arquibancada e camarote?, diz Magalhães.
Ele mostra preocupação com a falta de transparência no processo de contratação. ?Se o edital tem que ser público e nada se ouviu falar, é porque algo está errado ou não houve licitação mesmo?, explica o engenheiro. A reportagem tentou contato com o secretário municipal de finanças, Rosinaldo Carneiro, por mais de duas vezes, mas ele não recebeu a reportagem, em seu local de trabalho. As investigações têm um prazo de três a cinco meses para ser concluída. O Ministério Público ainda investiga outra denúncia sobre a gestão do ex-prefeito Bi Garcia e Messias Cursino. Contudo, a verificação da falta de licitação deverá ocorrer paralelamente, podendo ter sua conclusão num prazo menor.
Legalidade
O prefeito Alexandre da Carbrás está entre os três dos 19 prefeitos que decretaram situação de emergência com o objetivo de assinar contratos sem licitação. Entre os serviços contratados estão a estrutura de sonorização, arquibancadas metálicas, bandas entre outros. Alexandre usou do recurso de contrato sem levar em conta os procedimentos que têm como meta os princípios constitucionais como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência que caracterizam improbidade administrativa de acordo com a Lei 8.429 de 1992. As penas por improbidade administrativa estão definidas no artigo 12 da LIA: ressarcimento aos cofres públicos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios.
Texto: Carly Anny Barros - Foto: Marcondes Maciel
Após o depoimento do denunciante, a promotoria pediu a Secretaria de Finanças do Município esclarecimentos se houve gasto de dinheiro público. ?Nós fizemos um ofício à Secretaria de Finanças para sabermos se houve gasto de dinheiro público na questão do Réveillon e Carnailha. Logicamente nenhum decreto de emergência pode cobrir uma situação de pagamento de festividades e contratações de serviços sem licitação, pois o decreto de emergência é para áreas específicas?, afirma o promotor.
André Seffair deixou claro que apesar das investigações o Carnailha se realizará sem nenhum dano, pois o objetivo do Ministério Público é fiscalizar como foi gasto o dinheiro público, seguindo um procedimento de praxe. Ele explica que a prova disso foi a convocação do GGI, com a reunião de Polícia Militar (PM), Corpo de Bombeiros e órgãos que cuidam da saúde no município para planejar ações de segurança necessárias à festividade.
Fiscalização
De acordo com as recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE), as licitações precisam ser feitas sempre que se usar o dinheiro público. Porém, para o engenheiro eletrônico Paulo Jorge, para o serviço de sonorização, não houve licitação: ?Eu fui até a secretaria que cuida desse item, deixei toda a minha documentação, mas não recebi nenhuma resposta. Eu também não vi em nenhum veículo de comunicação nenhum edital de licitação nem pra som, nem arquibancada e camarote?, diz Magalhães.
Ele mostra preocupação com a falta de transparência no processo de contratação. ?Se o edital tem que ser público e nada se ouviu falar, é porque algo está errado ou não houve licitação mesmo?, explica o engenheiro. A reportagem tentou contato com o secretário municipal de finanças, Rosinaldo Carneiro, por mais de duas vezes, mas ele não recebeu a reportagem, em seu local de trabalho. As investigações têm um prazo de três a cinco meses para ser concluída. O Ministério Público ainda investiga outra denúncia sobre a gestão do ex-prefeito Bi Garcia e Messias Cursino. Contudo, a verificação da falta de licitação deverá ocorrer paralelamente, podendo ter sua conclusão num prazo menor.
Legalidade
O prefeito Alexandre da Carbrás está entre os três dos 19 prefeitos que decretaram situação de emergência com o objetivo de assinar contratos sem licitação. Entre os serviços contratados estão a estrutura de sonorização, arquibancadas metálicas, bandas entre outros. Alexandre usou do recurso de contrato sem levar em conta os procedimentos que têm como meta os princípios constitucionais como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência que caracterizam improbidade administrativa de acordo com a Lei 8.429 de 1992. As penas por improbidade administrativa estão definidas no artigo 12 da LIA: ressarcimento aos cofres públicos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios.
Texto: Carly Anny Barros - Foto: Marcondes Maciel
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