A possibilidade de revisão de todas as obras construídas na área onde estava sendo levantado o galpão do empresário Chiquinho Vasconcelos e a provável demolição das construções no local foi levantada pelo advogado de Chiquinho, Adriano Pontes. Ele afirma que irá interpelar junto aos órgãos judiciais e de meio ambiente a legalidade de edificações naquela área. ?O direito é igual para todos. Vamos analisar a legalidade do embargo e toda a documentação para tomar as providências, sejam administrativas ou judiciais?, assegurou o advogado.
Adriano Pontes diz que irá pedir a análise para saber quais os critérios utilizados para autorização de construções de estabelecimentos no local próximo ao galpão do empresário Chiquinho Vasconcelos. ?A Prefeitura, tem duas obras que são o mercado municipal e o restaurante popular. Podemos observar que existe ilegalidade nesta área da cidade e vamos provocar o Ministério Público. Se o prédio do meu cliente está irregular, então vão ter que demolir um monte de obras?, frisa Adriano.
Ibama
Para o analista ambiental do escritório regional do Ibama, Joel Araújo, cada caso é um caso diferente e nem todos correspondem irregularidades. Ele explica que existem obras erguidas em terrenos que foram aterradas há mais de 15 anos e de acordo com a legislação são consideradas áreas consolidadas. ?Até porque o crime ambiental prescreve em quatro anos e a partir daí não é caracterizada irregularidade?, justificou Joel.
Araújo assegura que as obras do mercado municipal ?Zezito Assayag? e do Restaurante Popular são de interesse público e nesse caso a área pode ser desapropriada como um bem necessário para a comunidade. ?Se tivesse irregularidade nas demais edificações já teríamos tomado as providências para a liberação da área de proteção ambiental, inclusive onde fica o posto de gasolina e a ferragem do próprio Chiquinho que também é uma área consolidada e apresenta irregularidade?, afirma.
Embargo
A notificação extra-judicial de 11 de janeiro de 2013, foi protocolada no cartório do 2º Ofício de Parintins pelo prefeito Alexandre da Carbrás, através da procuradora do município Sinatra Santos e pelo secretário Municipal de Meio Ambiente, Ronaldo Medeiros. A ação cassou também o alvará de construção nº 095/2012, expedido pela Secretaria Municipal de Obras em favor da empresa de Chiquinho.
Para o secretário Ronaldo Medeiros a obra do galpão foi embargada por não possuir a licença municipal de conformidade (LMC) e nem apresentar nenhuma licença ambiental, além de ser construída em uma área de proteção permanente. ?Na secretaria não existe documento nenhum expedido que libere o início da obra. Toda obra tem que ser licenciada pelo município, principalmente numa área considerada (APA) Área de Proteção Ambiental, que segundo a legislação federal é uma área de proteção permanente?, disse Ronaldo. O secretário afirma que o documento apresentado pelo empresário para a construção da obra não tem validade na esfera Estadual e Federal. ?Ele deveria apresentar seria o título definitivo expedido pelo ITEAM e não pela prefeitura?, argumenta Ronaldo.
Na avaliação do chefe do escritório regional do Ibama, Joel Araújo, a recomendação do órgão é pela demolição imediata da obra. ?O Ibama já autuou anteriormente o responsável pela edificação, porém ela continua sendo executada. Então, a gente fez uma ação articulada e conseguiu o embargo por causa do impacto ambiental e o grau de influência que isso pode acarretar na execução de outras obras na cidade contra a política ambiental?, ressalta Joel Araújo.
Marcondes Maciel
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