Foto: Neudson Corrêa
Notícia do dia 16/01/2015
Aproximadamente 30 servidores contratados desde 2005, de forma irregular, serão demitidos pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) até segunda-feira, 19, por decisão dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), sob pena de multa e processo por improbidade administrativa. O processo correu a revelia por falta de apresentação de defesa por parte dos ex-gestores do SAAE.
O TCE determinou ao diretor geral, Dielson Brelaz, através do ofício nº 1.631/2014-Deseg, o cumprimento da decisão nº 931/2014, que julga a irregularidade das contratações temporárias na gestão do ex-diretor Lourenço Castro da Fonseca. A direção geral teve prazo de 30 dias para cumprir a decisão. Com a ação imposta pelo TCE, o diretor Dielson Brelaz é obrigado a demitir imediatamente.
No despacho do TCE, os conselheiros decidem pela aplicação de multa ao ex-diretor do SAAE, Lourenço Castro, no valor de R$ 2.192,06, pelo não atendimento às diligências da Corte de Contas, com prazo de 30 dias para cumprimento da determinação. Ainda no documento, o TCE julga ilegais os atos de admissão, referentes a contratações temporárias realizadas pelo SAAE.
Dielson Brelaz informa que as demissões iniciaram sexta-feira, 16. “Recebemos essa decisão no dia 19 de dezembro, que resulta na cessão de pagamento dos servidores com contratos temporários. O não cumprimento acarreta em ato de improbidade administrativa e aplicação de multa ao gestor atual. Tentamos recorrer para termos um prazo a mais, mas se trata de determinação final”, frisa.
O diretor do SAAE destaca que o processo tramitou durante vários anos no TCE. “Caiu na nossa mão. A gente lamenta essa situação. O prefeito se empenhou em resolver e o procurador esteve no TCE. Os funcionários deveriam ter sido admitidos em processo seletivo ou concurso”, destaca Dielson Brelaz. Para a contratação de novos servidores, o SAAE fará concurso público.
Admitido no ano de 2005, Ronaldo Alan Balieiro Ioshii está entre os demitidos do SAAE. “Meu pai foi administrador do SAAE por vários anos. De 2005 para cá, não tivemos alguém que lutasse por nós e pudesse nos deixar como funcionário efetivo. Então, houve esses problemas e fomos penalizados. Lamentamos porque tem muitos pais de família na lista de demitidos”, desabafa.
Reprovação de contas de ex-diretor
O funcionário público de carreira do quadro administrativo e ex-diretor do SAAE, Lourenço de Castro Fonseca, terá de devolver aos cofres públicos R$ 400 mil. A decisão é resultado da desaprovação das contas do exercício de 2012 pelo pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas no dia 8, durante a 36ª sessão ordinária. Entre as irregularidades identificadas estão a falta de justificativa na aquisição de materiais diversos; admissão de pessoal de 13 contratados por tempo determinado, sem apresentação de justificativa quanto à necessidade temporária de excepcional interesse público e ausência de formalidades em todos os processos licitatórios.
A quantia estabelecida para restituição se refere a multas e glosas. Lourenço Castro disse que ia recorrer sobre a decisão do TCE. “Isso é questão de documentação. Houve algumas falhas como funcionários não concursados, erros no processo de licitação e aquisição de material. A maioria dos funcionários do SAAE não é concursado”, alegou.
Gerlean Brasil
Especial Para Repórter Parintins
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