Foto: Igor de Souza
Notícia do dia 10/04/2015
Citada a oferecer resposta, a Eletrobrás Amazonas Energia apresentou contestação no dia 1º de abril quanto a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) por conta dos apagões em Parintins em 2014, com pedido de R$ 10 milhões de indenização por danos morais coletivo e multa diária de R$ 500 mil por racionamentos. A juíza de direito titular da 3ª Vara da Comarca de Parintins, Eline Paixão Gurgel e Silva, é responsável pelo processo.
Segundo a magistrada, a fase agora é que o Cartório do 3º Ofício tem de certificar se a contestação da Amazonas Energia é tempestiva (se foi dentro do prazo). “Sendo tempestiva, o cartório certifica e é dado prosseguimento. Se não for tempestiva, é decretado a revelia da Amazonas Energia, com possibilidade, se já houveram provas suficientes, de ser julgada a lide antecipadamente, ou seja, não tem necessidade de instrução, de ouvir testemunhas e de apresentar novas provas. Passa direto para sentença”, explica a juíza Eline Paixão.
Processo
Em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada no dia 2 de outubro de 2014, o defensor público Newton Cordeiro de Lucena pede aplicação de multa diária de R$ 500 mil por racionamento em Parintins contra a Eletrobrás Amazonas Energia e indenização de R$ 10 milhões por danos morais coletivos. A juíza Eline Paixão Gurgel despachou o processo no dia 2 de março deste ano e mandou oficiar a diretoria da empresa.
Devido a sede da Eletrobrás ser em Manaus, a magistrada pediu que a citação fosse por meio de carta precatória. “Quando a empresa é notificada, tem 15 dias para resposta. Se o prazo for descumprido, decreta-se a revelia, a ausência de resposta, e não se confunde com os efeitos. Você aplica os efeitos da revelia. A parte assume o ônus de dizer que tudo alegado na inicial pelo requerente é verdade”, afirma.
A juíza Eline Paixão destaca que os efeitos da revelia são as consequências. “A empresa tem direito ao contraditório e ampla defesa. A demora se dá em função da parte requerida não tem representante no município que possa responder e se emite carta precatória. Vai para a Vara de Carta Precatória em Manaus que promove a citação da parte e depois devolve para nós, os juízes deprecantes. A partir daí, podemos dá prosseguimento”, explica.
Indenização
A gerência do escritório da Amazonas Energia em Parintins não tem autonomia para responder a ação civil, pois o representante legal da empresa fica em Manaus. O defensor público Newton Cordeiro Lucena defende que o valor da indenização de R$ 10 milhões, se a Amazonas Energia for condenada, será destinado ao Hospital Padre Colombo, em virtude de ter sido ameaçado de fechar as portas no segundo semestre do ano passado.
A unidade hospitalar teve crise por causa de atraso no repasse de convênio do Governo do Estado a Diocese de Parintins para pagamento de fornecedores e funcionários. O defensor público acredita que, com a concessão da liminar, é o meio efetivo para combater o racionamento de energia na cidade porque vai pesar no bolso da concessionária e terá de adotar medidas eficazes para manutenção regular do parque energético.
Conforme Newton Lucena, a ação visa combater o racionamento de energia elétrica, diante da incidência de apagões em Parintins no mês de setembro de 2014. “O racionamento é ilegal. Não é direito da Eletrobrás realizar racionamento. Se houver violação da lei para o fornecimento contínuo de serviços públicos essenciais, gera danos aos consumidores. Nesse ponto, a defensoria pública tem o dever de agir em demandas coletivas para dá resposta a sociedade”, enfatiza.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Anel) deve fiscalizar constantemente a Eletrobrás devido a prática constante de racionamento. “Em razão de a Eletrobrás não fazer manutenção devida nas máquinas, ocorreu pane nos grupos geradores e consequentemente redução na capacidade de geração de energia. Se não houver manutenção programada, possivelmente haverá racionamentos no período de intenso verão”, reitera o defensor.
Por Gerlean Brasil/Repórter Parintins
