Foto: Divulgação/Câmara Municipal
Notícia do dia 13/06/2024
A Câmara Municipal de Parintins aprovou um projeto de lei que cria as emendas impositivas, uma ferramenta que dá mais poder ao legislativo na definição do orçamento municipal.
Cada vereador poderá apresentar emendas ao orçamento do município, e o prefeito será obrigado a executá-las. As emendas podem ser destinadas a qualquer área de interesse público, como saúde, educação, infraestrutura, entre outras.
O projeto, de autoria do vereador e presidente da Câmara, Alex Garcia (PSD), foi aprovado por unanimidade. Em 2023, no dia 12 de junho, a mesma proposta havia sido apresentada pelo vereador Massilon Cursino, e rejeitada pela maioria dos parlamentares.
“A Emenda Impositiva confere maior poder de decisão ao legislativo municipal sobre o destino dos recursos públicos. Isso permite que os vereadores direcionem recursos para áreas prioritárias como saúde, educação, infraestrutura, cultura e assistência social”, afirma o texto do projeto.
A aprovação do projeto é vista como um avanço na autonomia do legislativo municipal. “É um projeto muito importante para o Poder Legislativo trazendo cada vez mais independência e isso é o que todos nós queremos na esta casa”, afirmou Alex Garcia.
Massilon Cursino (PSB) manifestou satisfação pelo projeto, rejeitado antes pelos colegas. “Não tivemos o prazer de ver aprovado. Não sou do quanto pior melhor. Então, eu voto favorável e estou feliz pela aprovação da emenda impositiva, que será um avanço para a política parintinense e, principalmente, para o Poder Legislativo”.
O projeto das emendas impositivas estabelece limites 1,2 % da receita corrente líquida do município para cada vereador que poderá destinar para as ações e serviços públicos.
"Com base nos dados do Plano Plurianual (2022-2025) a receita do Município de Parintins referente ao ano de 2023 é de R$ 138.827.844, logo, a estimativa aproximada para os fins do projeto é de R$ 1.665.934,13 (um milhão, seiscentos e sessenta e cinco mil, novecentos e trinta e quatro reais e treze centavos) em emendas para o legislativo” (PELOM 1/2024).
Agora, o projeto segue para a sanção do prefeito. Se sancionado, as emendas impositivas poderão ser apresentadas já no próximo ano.
Com a aprovação do projeto, a Câmara de Parintins se junta a outras câmaras municipais do país que já adotaram as emendas impositivas.
