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Notícia do dia 27/09/2023
A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM), por meio do Núcleo de Governança Fundiária e Sustentabilidade (NGFS), realizou, no último dia 21 de setembro, Audiência Pública no município de Parintins (distante 372 quilômetros de Manaus) para conhecer a realidade local e discutir, com autoridades estaduais e municipais, políticas públicas que atendam, efetivamente, as necessidades habitacionais de um dos municípios com maior densidade populacional do Amazonas e de grande expressão cultural no país – que, todos os anos, recebe milhares de turistas para assistir o Festival Folclórico protagonizado pelos bumbás Caprichoso e Garantido.
Ainda que não seja percebido pelos visitantes, o déficit habitacional urbano de Parintins chega a 4 mil habitantes, ou seja, aproximadamente 6% da população que vive na área urbana não tem acesso à moradia, revela a titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, Zeila Cardoso, durante o evento. No total, o município reúne em sua extensão territorial cerca de 96 mil pessoas, maior parte concentrada na zona urbana, segundo Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Para o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça e subcoordenador no NGFS no Amazonas, Áldrin Henrique Rodrigues, a iniciativa do Poder Judiciário de realizar reunião pública para conhecer de perto os problemas sociais decorrentes da irregularidade fundiária em Parintins descortinou uma realidade pouco percebida por quem apenas passa pela região.
“Parintins é conhecida pelas belezas de sua geografia e pela criatividade de seu povo, mas sabemos que aqui também existem problemas habitacionais importantes a serem resolvidos, e é para isso que estamos unindo esforços”, enfatiza o magistrado que, entre os anos de 2007 e 2015, já havia atuado no 1.º Juizado Especial Cível e Criminal daquela comarca.
Durante a reunião, além da situação irregular de milhares de pessoas no que se refere ao direito à moradia, foram discutidos aspectos técnicos da legalização para o aprimoramento do município, questões legislativas e propostas de políticas públicas para o avança da situação fundiária.
“É importante compreender que essas audiências não estão a estimular ocupações desordenadas de pessoas, servem, antes de tudo, como medidas orientadoras e facilitadoras aos municípios, de modo a aperfeiçoar as políticas de regularização fundiária com respeito à preservação do meio ambiente.”, destaca o juiz Áldrin Henrique, adiantando que algumas sugestões oriundas da Audiência Pública serão enviadas pelo Núcleo de Governança Fundiária e Sustentabilidade da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas ao Legislativo e ao Executivo Municipal.
O magistrado também orientou a população sobre a importância de registrar os Títulos Definitivos emitidos por órgãos públicos da administração municipal, estadual ou federal em cartórios extrajudiciais para ter a garantia de uso e de propriedade dos imóveis.
“Dono do imóvel é quem registra. O título só dá direito a ocupação do espaço, mas todas as garantias para venda, financiamento e demais poderes relacionados à propriedade são adquiridas a partir do registro do documento em cartório”, destaca o subcoordenador do NGFS/AM.
A sessão aconteceu no auditório do Fórum de Justiça da cidade e reuniu representantes dos Poderes Executivo e Legislativo local, Ministério Público, Defensoria e universidades, além de associações de moradores da região. Participaram da reunião aberta o Procurador-Geral do município, Rondinelle Farias Viana; a secretária de Assistência Social, Zeila Cardoso; a vereadora Márcia Baranda, representando a Câmara Municipal; dentre outras autoridades e lideranças locais.
Para a defensora pública Thaysa Torres, “é muito importante a presença da Corregedoria do Tribunal de Justiça na temática da moradia no Município de Parintins. O evento ajudou a integrar as instituições, ouviu representantes de associações e é a partir dessa construção dialógica que começamos a alinhar o futuro da regularização urbana do município”, avalia.
Atuação Interinstitucional
Em junho deste ano, equipes da Superintendência Estadual de Habitação (Suhab) e Secretaria de Estado das Cidades e Territórios (SECT) estiveram em visita técnica local para realizar pesquisa socieconômica, vistoria e topografia de comunidades com alta densidade populacional e baixa infraestrutura na cidade de Parintins, o desfecho desse trabalho será a entrega, por parte do Governo do Estado, de 281 títulos que já foram analisados e declarados aptos pelo NGFS e pelo 2º Ofício de Registro de Imóveis de Parintins às famílias da região.
A inciativa é resultado da interlocução e parcerias interinstitucional motivadas pelo Núcleo de Governança Fundiária e Sustentabilidade, da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas, que atua para dar cumprimento as diretrizes estabelecidas pelo Programa Permanente de Regularização Fundiária do Judiciário, criado pela Portaria n.º144/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
