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Notícia do dia 06/04/2023
O coordenador executivo da Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE), engenheiro civil Marcellus Campêlo, obteve, nas últimas semanas, três decisões favoráveis no Tribunal de Contas do Estado (TCE), relativas a períodos em que esteve à frente do órgão que dirige e também quando geriu a Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM).
As contas da UGPE de 2019 e de 2015 foram aprovadas, em votações ocorridas na corte dias 28 e 29 de março. No dia 20 de março, o TCE também reconheceu a ausência de responsabilidade de Campêlo em pagamentos indenizatórios relativos ao processo de prestação de contas do Serviço de Pronto Atendimento (SPA) do São Raimundo, quando ele esteve na SES, em 2020.
O relatório de auditoria concluiu que o “ex-secretário sequer estava na titularidade da pasta à época da emissão dos pareceres jurídicos suscitados e, ainda que estivesse, considerando que não atuou de nenhuma forma nos processos indenizatórios oriundos das unidades de saúde, resta evidente a completa ausência de nexo causal que justifique o seu chamamento ao processo”.
