Atribuição para apurar campanha de desinformação contra o TSE nas eleições municipais é da PGR, afirma MP Eleitoral

Representação da SaferNet Brasil aponta indícios da prática de crimes comuns e não eleitorais, e sugere envolvimento de autoridades com foro no STF

Atribuição para apurar campanha de desinformação contra o TSE nas eleições municipais é da PGR, afirma MP Eleitoral Arte: Secom/MPF Notícia do dia 21/11/2020

Em despacho datado desta sexta-feira (20) o vice-procurador-geral eleitoral, Renato Brill de Góes, encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) representação recebida da SaferNet Brasil, sobre a campanha de desinformação e o ataque cibernético sofrido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no primeiro turno das eleições municipais. O documento – um declínio de atribuição – foi elaborado após a constatação de que a narrativa apresentada pela ONG revela indícios da prática de delitos de natureza criminal e não eleitoral. Também considera o fato de terem sido mencionados nomes de parlamentares que, por lei, devem ser processados e julgados no Supremo Tribunal Federal (STF).

 

No último dia 15, data do primeiro turno das eleições, foram registrados disparos massivos contra o sistema da Corte Eleitoral e noticiado o vazamento de dados antigos de ex-ministros e ex-funcionários, com o intuito de desacreditar o processo eleitoral. As informações foram encaminhadas pela SaferNet à Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), como fruto de parceria firmada entre as duas instituições, para monitorar e combater o fenômeno da desinformação relacionada às eleições. A documentação é resultado de denúncia anônima recebida na Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos e do monitoramento realizado pela SaferNet nas redes sociais no dia da eleição.

 

A entidade aponta para a existência de um grupo de parlamentares, influenciadores digitais e outros atores políticos que se engajaram em narrativas conspiratórias sobre supostas fraudes nas urnas eletrônicas e no processo de apuração e totalização de votos, por meio da disseminação massiva de mensagens e conteúdos enganosos nas redes sociais, que sugerem algum grau de coordenação nas postagens. "O aprofundamento das análises tem revelado indícios da existência de um sofisticado núcleo de tecnologia da informação, com hackers a serviço de grupos políticos com interesses em desacreditar a Justiça Eleitoral, o processo de apuração e totalização de votos e, em última instância, o sagrado direito a eleições livres e limpas no Brasil”, aponta a representação.

 

Natureza criminal - No despacho, Brill de Góes ressalta que a possível ocorrência de vazamento de dados administrativos do TSE não configura ilícito ou crime a ser apurado na esfera eleitoral. No entanto, pode, em tese, configurar crime cibernético contra serviço público federal, passível de apuração criminal pelo MPF.

 

O vice-PGE lembra que a Polícia Federal já abriu inquérito para apurar a suposta prática de crime cibernético e o vazamento de dados, mas que cabe à Procuradoria-Geral da República investigar a alegada campanha de desinformação, em razão do suposto envolvimento de deputados federais, o que atrairia a competência de julgamento para o Supremo Tribunal Federal e a atribuição do procurador-geral da República. "Assim como mencionado quanto ao fato anterior, não vislumbro a ocorrência de ilícitos eleitorais, mas potencialmente de ilícitos que deverão ser julgados pela Justiça Federal, caso comprovados, em razão do interesse da União, já que o objeto da campanha de desinformação é a Justiça Eleitoral”, conclui o vice-PGE no despacho.

 

Fonte: MPF

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