Arte: Secom/PGR
Notícia do dia 24/03/2020
A Câmara do Consumidor e da Ordem Econômica do Ministério Público Federal (3CCR/MPF) solicitou informações à Agência Nacional de Transportes Aquaviário (Antaq) sobre o combate ao novo coronavírus nas rotas de navios que trafegam no Brasil.
Em ofício enviado nesta segunda-feira (23), a 3CCR pede esclarecimentos sobre atual política de gestão de riscos adotada para fins de contenção do vírus nas rotas de navios turísticos e comerciais no país, diante das dúvidas quanto à restrição formal de circulação de embarcações.
Com a Medida Provisória 926/2020, ficou autorizada a restrição excepcional e temporária, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), de trânsito por rodovias, portos ou aeroportos de entrada e saída do país e locomoção interestadual e intermunicipal. Nesse sentido, a 3CCR quer saber quais tratativas estão sendo adotadas pela agência para mitigar os impactos da covid-19 nas rotinas do setor.
Direito dos consumidores
A 3CCR também enviou ofício à Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos (Clia Brasil), na qualidade de representante de grandes empresas do setor, pedindo esclarecimentos acerca da atual política de cancelamento, remarcação e reembolso de pacotes turísticos adotada diante do atual surto infeccioso. O objetivo é avaliar a manutenção da atividade econômica das empresas do setor em adequada ponderação com os direitos dos consumidores.
Na última semana, o MPF, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Associação das Empresas Aéreas (Abear) assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para definir regras para remarcação, cancelamento e reembolso de passagens aéreas em razão da pandemia.
O objetivo do acordo foi assegurar os direitos dos consumidores e garantir a viabilidade do setor de transporte aéreo no país, um dos mais afetados pela crise, tendo em vista o grande número de remarcações e voos cancelados.
No ofício à Antaq, o MPF questiona se dificuldades similares vêm sendo enfrentadas pelas operadoras de cruzeiros turísticos, com idênticos prejuízos aos consumidores. Também pede manifestação da Antaq quanto à possível submissão de proposta de termo de compromisso à Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos, com interveniência da Senacom, da própria Antaq, da Anvisa e do Ministério do Turismo.
Íntegra do ofício à Clia Brasil
Secretaria de Comunicação Social Procuradoria-Geral da República (61) 3105-6406 / 6415
