Notícia do dia 26/02/2015
O Supremo Tribunal Federal (STF) assegurou que vereadores estão respaldados pela imunidade quando no exercício do mandato. A decisão foi tomada em votação nesta quarta-feira, 25, no plenário. O caso foi discutido após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entender que um vereador de Tremembé (SP) extrapolou os limites de sua imunidade ao criticar um colega de trabalho durante sessão na Câmara Municipal. O vereador recorreu da decisão e o STF deu provimento ao recurso.
O relator do processo, ministro Marco Aurélio, foi voto vencido. Os ministros Luis Roberto Barroso, Rosa Weber e Celso de Mello votaram pela garantia de imunidade ao vereador. “Sem endossar o conteúdo e lamentando que o debate público muitas vezes descambe para essa desqualificação pessoal, estou convencido que aqui se aplica a imunidade material que a Constituição garante aos vereadores”, argumentou Barroso.
De acordo com a maioria da Corte, o vereador pode ter reagido de maneira imprópria, “tanto no tom quanto no vocabulário”, mas o fez no exercício de seu mandato “como reação jurídico-política a uma questão municipal”. O vereador comentava sobre uma representação contra o então prefeito de Tremembé. O ministro Celso de Mello considerou que a atitude do vereador pode ser contemplada em outro tipo de sanção e que aquela casa tem o poder de submeter os vereadores a diversos graus de punições, inclusive a cassação por falta de decoro.
