PL que garante certidão de nascimento em braille foi aprovado na ALEAM

PL que garante certidão de nascimento em braille foi aprovado na ALEAM Notícia do dia 28/08/2019

Aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei 106/2019 que garante o direito a emissão de certidão de nascimento no sistema de leitura Braille para pessoas com deficiência visual (PCDv), de autoria do deputado Roberto Cidade (PV), vai para a Sansão do governador Wilson Lima.

 

Para o autor, a Lei é uma forma de garantir inclusão social às pessoas com deficiências visuais e também, de assegurar que as PCDv possam conferir os dados registrados sempre que precisarem. Vale ressaltar que o acesso à informação é um direito garantido pela Constituição Federal. O parlamentar falou ainda sobre o direito da pessoa ter em mãos um documento que posso ler o que está escrito.

 

“Esse projeto vai beneficiar as pessoas com deficiência visual que vão ter sua certidão de nascimento em Braille. É diferente de pegar um papel normal e não ter a certeza que realmente é seu documento de cidadão. Já em braille ela vai poder ler, vai ter seu direito e ter, assim, o seu direito a cidadania garantido”, destacou Roberto Cidade.

 

O terceiro parágrafo da lei informa, ainda, que a emissão de certidões no sistema de leitura Brasile não acarretará no valor cobrado pelos cartórios de registro civil para a emissão do documento.

 

Os cartórios de registro civil dispõem do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta, para se adequarem às disposições da PL.

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