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Notícia do dia 09/05/2019
O Ministério Público do Estado do Amazonas, por meio da 46ª Promotoria de Justiça especializada na Proteção do Patrimônio Público (PRODEPPP), ajuizou, nesta terça-feira (7), Ação Civil por ato de improbidade administrativa e ressarcimento ao erário contra a ex-titular da Secretaria de Estado da Assistência Social (SEAS), Regina Fernandes do Nascimento. A ação decorre da conclusão do Inquérito Civil nº 039.2018.000504 e visa a recuperação de R$ 15.564.784,94 aos cofres públicos. A Ação Civil nº 0621849-27.2019.8.04.0001 tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública.
A investigação teve início com a Notícia de Fato nº 039.2018.000504, instaurada com base em Acórdão exarado nos autos do processo nº 11304/2017, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), relativo à prestação de contas da SEAS, exercício de 2016. A titular da secretaria, à época, Regina Fernandes do Nascimento, foi considerada revelnos autos, por não haver prestado esclarecimentos quanto às inconsistências detectadas pelo TCE.
O processo nº 11304/2017 registra a falta de devolução de saldo de convênios no montante R$ 6.719.406,85 ao Governo do Estado, e no montante de R$ 8.845.378,09, à Secretaria Especial dos Direitos Humanos. O sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas aponta a existência de 16 processos contra Regina Fernandes, tramitando na 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Varas da Fazenda Pública e na Vara Especializada da Dívida Ativa.
Na AC, a titular da 46ª PRODEPPP, Promotora de Justiça Sheyla Dantas Frota de Carvalho, requer ainda aplicação de multa de, no mínimo, 100 vezes o valor da remuneração percebida pela ex-secretária. e a inclusão do nome da requerida no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI).
