Foto: Dilvulgação
Notícia do dia 02/04/2019
O presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Yedo Simões, determinou, por meio da Resolução nº 06/2019, a criação, no âmbito do Judiciário Estadual, de uma Central de Inquéritos Policiais. A Central será coordenada pela titular da 6ª Vara Criminal, juíza Anagali Marcon Bertazzo, e contará com o trabalho de até cinco magistrados, os quais, dentre outras atribuições, vão apreciar e decidir desde os atos preparatórios para a instauração dos inquéritos policiais, até a conclusão destes.
Inquéritos policiais são atos investigatórios realizados pela polícia judiciária (civil ou federal) com o objetivo de investigar as infrações penais e colher elementos para que possa ser proposta a ação penal. De acordo com o art. 12 do Código do Processo Penal, o inquérito “acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra”.
A criação, inédita no Estado, da Central de Inquéritos Policiais, fundamenta-se no art. 5º da Constituição, que em seu inciso LXXVIII erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração dos processos. A Central reforça, também, o provimento 330/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do TJAM, a qual determinou que os inquéritos, no âmbito do Amazonas, passem a ser desenvolvidos diretamente entre polícia judiciária e Ministério Público Estadual.
Atuação
A Resolução nº 06/2019 informa que a Central de Inquéritos contará com a atuação de até cinco juízes – sendo um coordenador e quatro juízes auxiliares – os quais, dentre outras competências, apreciarão e decidirão, desde os atos preparatórios para a instauração dos inquéritos policiais, até a conclusão destes.
Os mesmos juízes também analisarão e decidirão sobre pedidos formulados pela autoridade policial, pelo MPE e pelo indiciado, quais sejam: relaxamento da prisão em flagrante ou sua conversão em preventiva; prisões temporária, preventiva ou liberdade provisória; busca e apreensão; interceptação telefônica; quebra de sigilo; habeas corpus (em que figure como coatora a Autoridade Policial Judiciária); incidente de insanidade mental; medidas cautelares de natureza criminal, dentre outros.
Os juízes que atuarão na Central de Inquéritos, futuramente, também colaborarão com a realização de audiências de custódia que, além de serem realizadas no período da tarde, após o expediente forense – como vêm ocorrendo –, poderão ocorrer, também, no período da manhã.
Celeridade
De acordo com a magistrada que coordenará a Central de Inquéritos, juíza Anagali Bertazzo, a criação desta Central preza pela celeridade da tramitação processual, uma vez que os juízes que atuam na área criminal passarão a cuidar prioritariamente das ações penais, atuando em questões pré-processuais somente em casos específicos. “O presidente do TJAM, desembargador Yedo Simões, compreendeu a necessidade de instalação desta Central que trará organização à fase que antecede o processo penal e dará maior celeridade à tramitação das ações. Este é um pleito antigo das Varas Criminais que está sendo atendido para dar celeridade às demandas por elas recebidas”, apontou a magistrada.
A juíza Anagali Bertazzo informou que o Tribunal está adequando o espaço físico da Central, que deve ser inaugurada em menos de 60 dias. “Juntamente com a Secretaria de Audiência de Custódia, recentemente implantada, esta Central de Inquéritos Policiais, reforçará, de maneira singular, a atuação da Justiça Estadual no segmento criminal”, apontou a juíza Anagali Bertazzo.
