Serviços Repórter Parintins

MP pede cumprimento de lei para resguardar segurança de crianças menores de sete anos no trânsito de Parintins

MP pede cumprimento de lei para resguardar segurança de crianças menores de sete anos no trânsito de Parintins Foto Ilustrativa: Raidenor Stone Notícia do dia 11/07/2018

Em Parintins, crianças menores de (07) sete anos não poderão mais ser conduzidas em motocicletas. A medida visa atender o artigo 244 inciso V do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que rege a proibição de levar crianças menores de 7 anos na garupa de motocicletas.

 

A recomendação é do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) através da 2ª Promotoria de Justiça de Parintins (2ª PJP) para a Empresa Municipal de Trânsito e Transporte (EMTT), de acordo com o teor da Portaria nº 022/2018, que expõe o Procedimento Administrativo nº 014/2018, instaurado no dia 15 de junho de 2018.

 

O MP-AM ressalta que vai acompanhar a implementação de efetiva fiscalização do cumprimento das normas de trânsito que proíbem a condução de crianças menores de 07 (sete) anos de idade e as que não tenham condições de cuidar de sua própria segurança, em motocicletas, no trânsito do Município de Parintins.

 

De acordo com a Recomendação nº 001/2018 do MP e dos relatos que chegam a Promotoria, nas ruas da cidade é possível avistar crianças pequenas (menores de 07 anos) sendo transportadas em cima do tanque de gasolina de motos, no colo, dependuradas nos braços de adultos e outras crianças, também ser comum verificar mais de duas pessoas na mesma motocicleta, inclusive, adultos, crianças e adolescentes.

 

Segundo o órgão ministerial, um comportamento que coloca a vida dos pequenos em risco e infringe o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) na categoria de infração gravíssima, com multa de R$ 293,47, perca de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), recolhimento da carteira e perda do direito de dirigir.

 

O MP alerta para o risco que além de uma ilegalidade, esse transporte põe em risco a vida de crianças, que são mais vulneráveis e estão mais propensas a acidentes por perderem mais facilmente o equilíbrio em curvas ou situações de manobras bruscas.

 

A recomendação do Ministério Público não é voltada somente para a EMTT fiscalizar, mas para os pais e responsáveis das crianças, condutores de motocicletas, motonetas, ciclomotor e moto taxistas, alertando que no caso desse tipo de condução há também a possibilidade de configuração de crime previsto no artigo 132 (perigo para a vida ou saúde de outrem) do Código Penal.

 

A recomendação também se destina aos gestores de escolas municipais e estaduais, públicas e privadas, voltadas ao ensino infantil e fundamental de crianças até 07 (sete) anos de idade, para que promovam campanhas de conscientização junto aos pais e responsáveis quanto a falta de segurança no transporte de menores.

 

As escolas deverão encaminhar ao MP relatório das atividades de orientação que serão elaboradas e executadas neste segundo semestre de 2018. Para a EMTT, o MP recomenda que proceda as orientações e fiscalizações periódicas no trânsito da cidade, inclusive, nas imediações das escolas infantis, devendo encaminhar relatório das ações.

 

O tenente reformado Álvaro Cerdeira, diretor da EMTT, assegura que antes de ser expedida a recomendação do Ministério Público, a empresa de trânsito já vinha realizando atividades preventivas para evitar que os pais ou responsáveis transportassem as crianças menores de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

 

“Nós vinhamos avisando que iriamos fiscalizar esse tipo de infração, mas as pessoas avaliavam que seria uma forma de brecar o direito de ir e vir, porém é uma Lei Federal e não é feita pelo município. O Ministério Público como fiscalizador da Lei verificando essa situação determinou a fiscalização, inclusive, já vinhamos procedendo à retirada de menores de sete anos das motocicletas”, assegurou.

 

Cerdeira disse que os condutores têm que tomar conhecimento do mau comportamento no trânsito e cumprir a lei. “É preciso ter habilitação para conduzir veículos automotores e cumprir a lei para assegurar a segurança no trânsito”, declarou.

 

Fernando Cardoso especial para o Repórter Parintins

 

Serviços Repórter Parintins