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Notícia do dia 08/05/2018
Vence nesta semana o prazo que o Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC), por meio da Coordenadoria de Transparência e Controle Interno, deu para que a Controladoria-Geral do Estado (CGE-AM) estabeleça normas para os pagamentos de fornecedores e credores do governo.
A recomendação 067, assinada pelos procuradores do MPC Ruy Marcelo Mendonça, Roberto Krichanã da Silva e Elizângela Costa Marinho no dia 27 de abril, é para que seja criado um calendário de pagamento na Secretaria de Fazenda (Sefaz) em ordem cronológica.
O objetivo é que os pagamentos sejam realizados sem privilégio, de forma isonômica e imparcial, segundo escrevem os procuradores na recomendação à CGE, o que vale também para os critérios que devem ser usados pelas secretarias e demais órgãos do governo.
A recomendação do MPC-AM enfatiza que os ordenadores de despesas da administração estadual façam “rigorosa observância da impessoalidade administrativa na definição da ordem de preferência de pagamento dos credores, mediante aplicação da regra geral do artigo 5º da Lei 8.666/93”.
Quer ainda o ministério que a CGE aperte o controle sobre os ordenadores de despesas, com auditorias que verifiquem como estão sendo feitos esses pagamentos.
Brasil Norte Comunicação | BNC Amazonas
