Gestores públicos têm cartilha orientando sobre as vedações para o período eleitoral

Gestores públicos têm cartilha orientando sobre as vedações para o período eleitoral Foto: Divulgação Notícia do dia 11/04/2018

O Governo do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Administração e Gestão (Sead), produziu uma cartilha destinada aos gestores públicos do Estado, denominada “Orientações sobre Condutas Vedadas aos Agentes Públicos” durante o período eleitoral.

 

A publicação será distribuída a todas as secretarias e órgãos da administração direta do Poder Executivo. “Não se tem a pretensão de esgotar o tema, mas fornecer informações básicas aos servidores do Governo do Estado sobre as restrições administrativas estabelecidas pela legislação eleitoral brasileira em período eleitoral, aos agentes públicos,” explicou a secretária da Sead, Angela Bulbol de Lima.

 

A cartilha tem 28 páginas e é dividida por capítulos que definem as proibições nas áreas de Publicidade Institucional, Gestão de Pessoal, Gestão de Bens e Serviços, Recursos Orçamentários/Financeiros e Restrições Previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para o Último Ano de Mandato. O conteúdo foi embasado pelos dispositivos previstos na Lei Federal nº 9.504/97 (Lei das Eleições) e na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), além de Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Jurisprudência dos Tribunais Eleitorais.

 

Na última parte, uma série de “perguntas e respostas” esclarece, de forma simples, questões práticas como, por exemplo: o servidor estadual em férias ou em licença pode participar de eventos políticos (de campanha)? Sim. A vedação existe apenas em relação aos servidores estaduais que estão em atividade, impedidos de fazer campanha no horário do expediente.

 

Quem não tiver acesso à publicação impressa pode obter a cartilha acessando o site da Sead, que é o www.sead.am.gov.br.

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