Um grupo de professores da Seduc em Parintins protocolaram no Ministério Público do Estado (MP-AM), Comarca de Parintins, denúncia quanto ao descumprimento por parte do Governo Estadual da Lei de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino (SEDUC).
Os educadores querem o cumprimento da lei nº 3.951 de novembro de 2013, atualizada em 29 de maio de 2014 – Lei 4.042; e da Evolução Salarial desde 01-março-2014 até 28-fevereiro-2018.
Para chamar a atenção das autoridades estaduais, os professores promoveram na manhã de sexta-feira, 19 de janeiro, um grande ato de protesto. O grupo foi mobilizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Amazonas (Sinteam), Delegacia de Parintins, se concentrou em frente a Catedral de Nossa Senhora do Carmo.
Com faixas e cartazes os professores seguiram pelas ruas da cidade até o Fórum de Justiça, onde entregaram o documento com denúncia ao Ministério Público do Estado do Amazonas, Comarca de Parintins.
Veja abaixo o documento protocolado no MP-AM:
AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM PARINTINS - AMAZONAS
ASSUNTO: Denúncia ao Ministério Público quanto ao descumprimento por parte do governo estadual da LEI de cargos, carreiras e remuneração dos servidores da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino – SEDUC Nº 3.951 DE NOVEMBRO DE 2013, atualizada em 29 DE MAIO DE 2014 – LEI 4.042; e da Evolução Salarial desde 01-março-2014 até 28-fevereiro-2018.
Exmo. Sr (a). Promotor (a) de Justiça,
PROFESSORES, PEDAGOGOS E DEMAIS SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E QUALIDADE DO ENSINO DO ESTADO DO AMAZONAS, vêm diante de Vossa Excelência formalizar denúncia contra o Governo do Estado do Amazonas pelo não cumprimento da LEI de cargos, carreiras e remuneração dos servidores da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino – SEDUC Nº 3.951 04 DE NOVEMBRO DE 2013, atualizada em 29 DE MAIO DE 2014 – LEI 4.042, que prevê ainda no Art. 39, o dia 1º de março de cada ano como data base para reajuste do vencimento e da remuneração dos servidores abrangido pelo plano de cargos, carreira e remuneração, conforme diário oficial nº 32.673 ANO CXIX em anexo.
Vimos também, denunciar o não cumprimento da data base dos professores estaduais desde o ano de 2014, conforme relatório do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE, embasado na evolução de perdas do INPC-IBGE e do IPCA-IBGE em anexo, bem como relatório de inflação referente ao período de 2014 a 2017 do IPCA.
Diante do exposto, considerando que os fatos acima narrados caracterizam, em tese, desrespeito aos profissionais de Educação, requeremos ao Ministério Público que se faça cumprir a lei. Parintins, 19 de janeiro de 2018
Marcondes Maciel | Repórter Parintins