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Notícia do dia 16/12/2017
A vereadora Maria Alencar (PSD), a Nêga, ao participar do ato de homologação do Sistema Único de Assistência Social de Parintins (Suas) defendeu que a administração municipal possa liberar recursos financeiros específicos para os programas e projetos sociais no município, tanto para a zona urbana como para a zona rural. O projeto de autoria do Poder Executivo passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal, tendo como presidente a vereadora Maria Alencar e recebeu parecer favorável pela aprovação.
O Suas de Parintins criado pela Lei Municipal nº 683/2017 assegura o direito à proteção social a famílias em situação de vulnerabilidade e visa diminuir as desigualdades sociais por meio de projetos, serviços e benefícios. A Lei foi sancionada pelo prefeito Bi Garcia (SDB) na sexta-feira, 15 de dezembro. O ato de assinatura aconteceu na sessão especial da Câmara Municipal em alusão ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, no CETI Parintins, por uma propositura do vereador Telo Pinto (PSDB).
Nêga Alencar assegurou que a partir da promulgação da lei, Parintins estará integrada com os sistemas de gestão de assistência social dos governos Federal e Estadual, uma vez que todas as cidades que passaram a ter o apoio legal do Suas Municipal tiveram avanços na assistência social.
“Todas as cidades que tiveram avanços significativos e resultados positivos nas políticas públicas de assistência social é porque já tinham aderido ao Suas. Em Parintins estava faltando e havia um limite de tempo para que ele fosse finalizado. Fiquei extremamente feliz pela prefeitura ter aderido ao Suas. Mas, temos muito que avançar, sim”, frisou.
A vereadora pontuou que pouco se fez para incluir os projetos de assistência social na apresentação do Plano Plurianual (PPA) de Parintins. Ela enfatizou que não hesitou em aprovar o parecer do projeto, uma vez que os benefícios são de extrema relevância para a comunidade parintinense, principalmente para as famílias de baixa renda.
“Nós temos muitos dias de alusão ao deficiente, mas não temos efetivamente políticas públicas voltadas para o âmbito do deficiente. Não adianta você ir para as ruas incentivar e conscientizar o público em geral e as famílias quando não se tem políticas públicas com a destinação de recursos financeiros para o desenvolvimento de programas e projetos a esse público”, afirmou.
Marcondes Maciel | Repórter Parintins
