Cabo Ernesto Cardoso pede efetivação do projeto ?Bolsa Coleta Seletiva?

Notícia do dia 13/06/2014

O vereador Cabo Ernesto Cardoso (PTN), na sessão da Câmara Municipal de Parintins, nesta terça-feira, 10 de junho, apresentou um Projeto de Lei que dispõe sobre a criação da ?Bolsa Coleta Seletiva? pelo município aos catadores de resíduos e pagamento pela empresa responsável da coleta dos resíduos sólidos às entidades de catadores por tonelada coletada em Parintins.


O parlamentar justificou a criação deste projeto assegurando que o  município convive com essa problemática há décadas, porém todas as medidas tomadas pelos governantes foram paliativas e não conseguem resolver o problema que não é tão simples. ?Nós somos os responsáveis de fazer a regulamentação dessas leis e o município dá o suporte técnico para esta Casa, principalmente quando se fala em defesa do meio ambiente. É necessário que possamos trazer essa discussão para dentro desta casa e o Poder Executivo precisa dá apoio técnico para nós?, finalizou Ernesto Cardoso.


De acordo com Cardoso, os resíduos sólidos é o maior problema da sociedade e dos governantes em todo o planeta. ?O sistema capitalista é o grande responsável pelo incentivo ao consumo, logo, a produção de resíduos. O município de Parintins convive com essa problemática há décadas e todas as medidas tomadas pelos governantes foram paliativas e não conseguem resolver o problema como muitos pensam?, afirma ele.


O vereador disse que as políticas públicas sobre a questão estão avançando e que é preciso que se discuta urgentemente com na sociedade civil esse plano, uma vez que todos tem parcela de responsabilidade direta na produção de resíduos. ?Esta casa tem a obrigação de ser um agente transformador dessa realidade e contribuir para que o tão falado e sonhado desenvolvimento sustentável se torne realidade?, enfatiza.




Ernesto Cardoso, o projeto de lei apresentado tem como objetivo valorizar os profissionais que sempre viveram e continuam vivendo sob o olhar da exclusão e da marginalização do mercado de trabalho. ?A Bolsa Coleta Seletiva será um mecanismo voltado a sanar uma dívida social com aqueles que mais contribuem com o meio ambiente, logo, com a qualidade de vida das pessoas?, finaliza Ernesto.


O Projeto de Lei foi aprovado pelos vereadores e fica assim redigida:



Art. I. Fica criada a Bolsa Seletiva destinada aos trabalhadores que possuem renda exclusiva de produtos provenientes de materiais recicláveis e que estejam organizados em associações e/ou cooperativas com sede no município de Parintins, bem como obriga a empresa responsável pela coleta dos resíduos sólidos pagarem para as entidades de catadores por tonelada coletada de material reciclável;


Art. II. O valor da Bolsa Coleta Seletiva será de um salário mínimo vigente no país e o valor da tonelada de material reciclável será o mesmo pago pelo município a empresa coletora por tonelada de resíduo coletado;


Art. III. Os recursos para o pagamento da Bolsa serão previstos nas leis orçamentárias municipais advindas de recursos próprios e as provenientes das multas recolhidas através da aplicação da Lei Municipal nº 343/2008 e outras multas de impacto e degradação ambiental aplicadas pelo município;


Art. IV. O orçamento destinado ao pagamento da Bolsa Coleta Seletiva deverá ser depositado no Fundo Municipal do Meio Ambiente e fiscalizado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente;


Art. V. Somente um membro de cada família de catadores poderá ser beneficiado com a Bolsa Coleta Seletiva;


(...)


Art. VIII. O Plano Municipal de Resíduos Sólidos deverá estar em consonância com o disposto nesta Lei;



Texto: Assessoria CMP

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