O vereador Cabo Ernesto Cardoso (PTN), na sessão da Câmara Municipal de Parintins, nesta terça-feira, 10 de junho, apresentou um Projeto de Lei que dispõe sobre a criação da ?Bolsa Coleta Seletiva? pelo município aos catadores de resíduos e pagamento pela empresa responsável da coleta dos resíduos sólidos às entidades de catadores por tonelada coletada em Parintins.
O parlamentar justificou a criação deste projeto assegurando que o município convive com essa problemática há décadas, porém todas as medidas tomadas pelos governantes foram paliativas e não conseguem resolver o problema que não é tão simples. ?Nós somos os responsáveis de fazer a regulamentação dessas leis e o município dá o suporte técnico para esta Casa, principalmente quando se fala em defesa do meio ambiente. É necessário que possamos trazer essa discussão para dentro desta casa e o Poder Executivo precisa dá apoio técnico para nós?, finalizou Ernesto Cardoso.
De acordo com Cardoso, os resíduos sólidos é o maior problema da sociedade e dos governantes em todo o planeta. ?O sistema capitalista é o grande responsável pelo incentivo ao consumo, logo, a produção de resíduos. O município de Parintins convive com essa problemática há décadas e todas as medidas tomadas pelos governantes foram paliativas e não conseguem resolver o problema como muitos pensam?, afirma ele.
O vereador disse que as
políticas públicas sobre a questão estão avançando e que é preciso que se
discuta urgentemente com na sociedade civil esse plano, uma vez que todos tem
parcela de responsabilidade direta na produção de resíduos. ?Esta casa tem a
obrigação de ser um agente transformador dessa realidade e contribuir para que
o tão falado e sonhado desenvolvimento sustentável se torne realidade?,
enfatiza.
Ernesto Cardoso, o projeto de lei apresentado tem como objetivo valorizar os
profissionais que sempre viveram e continuam vivendo sob o olhar da exclusão e
da marginalização do mercado de trabalho. ?A Bolsa Coleta Seletiva será um
mecanismo voltado a sanar uma dívida social com aqueles que mais contribuem com
o meio ambiente, logo, com a qualidade de vida das pessoas?, finaliza Ernesto.
O Projeto de Lei foi aprovado pelos
vereadores e fica assim redigida:
Art. I. Fica criada a Bolsa Seletiva destinada aos trabalhadores que possuem
renda exclusiva de produtos provenientes de materiais recicláveis e que estejam
organizados em associações e/ou cooperativas com sede no município de
Parintins, bem como obriga a empresa responsável pela coleta dos resíduos
sólidos pagarem para as entidades de catadores por tonelada coletada de
material reciclável;
Art. II. O valor da Bolsa Coleta Seletiva será de um salário mínimo vigente no país e o valor da tonelada de material reciclável será o mesmo pago pelo município a empresa coletora por tonelada de resíduo coletado;
Art. III. Os recursos para o pagamento da Bolsa serão previstos nas leis orçamentárias municipais advindas de recursos próprios e as provenientes das multas recolhidas através da aplicação da Lei Municipal nº 343/2008 e outras multas de impacto e degradação ambiental aplicadas pelo município;
Art. IV. O orçamento
destinado ao pagamento da Bolsa Coleta Seletiva deverá ser depositado no Fundo
Municipal do Meio Ambiente e fiscalizado pelo Conselho Municipal do Meio
Ambiente;
Art. V. Somente um
membro de cada família de catadores poderá ser beneficiado com a Bolsa Coleta
Seletiva;
(...)
Art. VIII. O Plano Municipal de Resíduos Sólidos deverá estar em consonância
com o disposto nesta Lei;
Texto: Assessoria CMP