Foto: Divulgação / MPAM
Notícia do dia 20/09/2019
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) ajuizou um pedido para impedir que a Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (Susam) deixe o município de Tabatinga sem exames de diagnósticos por imagem. O pedido (de tutela antecipada em caráter antecedente) foi ajuizado pela 2ª Promotoria de Justiça de Tabatinga (2ª PJT) nesta quinta-feira, dia 19/09, e requer ao Judiciário que obrigue o Estado do Amazonas a não retirar ou autorizar a retirada dos kits de digitalização de imagem do Hospital de Guarnição de Tabatinga e da Unidade de Pronto Atendimento, sob pena de pagamento de multa de R$ 100 mil por dia de descumprimento.
"O diagnóstico por imagem é etapa essencial em diversos tratamentos médicos, especialmente nos de média e alta complexidade, como é o caso do Hospital de Guarnição e da Unidade de Pronto Atendimento de Tabatinga. A ausência do referido equipamento pode causar graves e irreparáveis danos ao acesso à saúde da população da cidade de Tabatinga e de todas as cidades da região do Alto Solimões que são atendidas pelo hospital de referência", argumentou o Promotor de Justiça Sylvio Henrique Lorena Duque Estrada, da 2ª PJT.
Ainda no dia 17/09, o Promotor foi procurado pelo diretor do Hospital de Guarnição de Tabatinga, que relatou que a mesa digitalizadora, equipamento utilizado no diagnóstico por imagem do hospital, seria recolhida, nos próximos dias, pela falta de pagamento do aluguel do equipamento pela Susam à empresa Bioplus Comércio e Representação de Medicamentos e Serviços e Equipamento Médico-Hospitalares Ltda. – ME.
O diretor do Hospital apresentou ao Promotor de Justiça uma cópia do ofício n.º 4808/2019, da Secretaria Executiva Adjunta de Atenção Especializado do Interior (Seaasi) para empresa Bioplus, de 11/09, informando que os kits digitalizadores de imagens dos oito municípios listados no documento poderiam ser retirados "imediatamente" das unidades de saúde. Além de Tabatinga, o ofício atingia os municípios de Barcelos, Eirunepé, Humaitá, Lábrea, Manaquiri, Maraã e Tonantins.
A retirada dos kits de imagens agrava a situação da Saúde no Município, pois, além disso o Estado do Amazonas deixou de repassar recursos financeiros ao Hospital de Guarnição de Tabatinga, o que põe em risco o atendimento à população civil da região. O Hospital é do Exército Brasileiro, portanto, da União Federal, atendendo, inclusive, pessoas dos países vizinhos Peru (cidade de Santa Rosa) e Colômbia (Letícia). A interrupção dos repasses será investigada pelo Inquérito Civil 001/2019, da 2ªPJT, instaurado no dia 19/09.
Contra a frequente justificativa dos governantes de falta de recursos, a teoria da reserva do possível, em casos como o que está acontecendo em Tabatinga e nos demais municípios ameaçados de ficar sem equipamentos de diagnóstico por imagem, Promotor adverte que: "Sendo considerado direito fundamental componente do mínimo existencial, imprescindível para a conservação da dignidade da pessoa humana, não é admissível a alegação de reserva do possível como forma de obstar a pretensão individual de proteção do direito à saúde".
