Foto: Nelson Jr./SCO/STF
Notícia do dia 22/08/2019
O Supremo Tribunal Federal (STF) continua nesta quinta-feira 22, com o julgamento sobre a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Entre os pontos que devem suscitar maior discussão está a possibilidade de redução de jornada e de salários dos servidores públicos por parte de estados em crise fiscal. Outro tema é a permissão para o Executivo segurar repasses a outros Poderes e também travar gastos em casos de frustração nas receitas do Orçamento.
Conforme a Revista Veja, edição on line desta quinta-feira mais de 20 dispositivos da lei foram questionados em 2000, pelo PCdoB e por associações de membros do Ministério Público e de tribunais de Contas. A Corte começou a julgar o caso em definitivo na quarta-feira, 21, quando 14 dos dispositivos analisados foram votados e mantidos.
